ATA DA NONAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 03-11-1999.

Aos três dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Paulo Brum e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Saraí Soares e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Octogésima Oitava Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Frederico Matzembacher, o Pedido de Informações nº 139/99 (Processo nº 3257/99); pelo Vereador Hélio Corbellini, a Indicação nº 56/99 (Processo nº 3405/99); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 185/99 (Processo nº 3427/99); pelo Vereador João Dib, o Projeto de Resolução nº 60/99 (Processo nº 3398/99); pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Saraí Soares, o Projeto de Lei do Legislativo nº 158/99 (Processo nº 2912/99). Ainda, foram apregoados Requerimentos de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 82/97 e 66/98 (Processos nºs 1399/97 e 1489/98, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 202/99, da Senhora Indiara Souza Vieira, Secretária-Geral da Federação das Associações e Círculos de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Inajá Barros Leite, Presidenta do Conselho Municipal da Assistência Social de Porto Alegre - CMAS/POA, que discorreu sobre a instituição de Programa de Renda Mínima no Município de Porto Alegre, apresentando as características básicas e os objetivos dessa iniciativa, a qual visa a assegurar o exercício dos direitos básicos de cidadania pela população carente do Município. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Dib, Cláudio Sebenelo, Lauro Hagemann, Jocelin Azambuja e Renato Guimarães manifestaram-se sobre o tema abordado durante a Tribuna Popular, e a Senhora Inajá Barros Leite procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de abaixo-assinado em apoio à instituição do Programa de Renda Mínima em Porto Alegre. Também, foi apregoado Requerimento do Vereador Luiz Braz, Líder da Bancada do PTB, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Tereza Franco, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Jocelin Azambuja, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Às quatorze horas e vinte e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e dois minutos, constatada a existência de “quorum”. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do trigésimo aniversário do Jornal Conquista, nos termos do Requerimento nº 217/99 (Processo nº 3193/99), de autoria do Vereador Nereu D’Ávila. Compuseram a Mesa: o Vereador Nereu D’Ávila, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; a Senhora Elizabeth Barcelos de Andrade, Presidenta do Clube de Mães Nossa Senhora das Graças; a Senhora Valdeci Nogueira, representante do Jornal Conquista; o Senhor Hélio Carneiro da Fontoura, colaborador do Clube de Mães Nossa Senhora das Graças; o Vereador Adeli Sell, 1º Secretário da Casa. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Nereu D’Ávila, registrando falar também em nome da Bancada do PPS, prestou sua homenagem ao Jornal Conquista pelos seus trinta anos de existência, historiando dados relativos à fundação e às atividades desenvolvidas por esse veículo de comunicação em prol da comunidade porto-alegrense. Na oportunidade, os Vereadores João Dib e Cláudio Sebenelo solicitaram que o pronunciamento do Vereador Nereu D'Ávila em Comunicações fosse considerado como realizado também em nome das Bancadas do PPB e do PSDB, respectivamente. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Jocelin Azambuja destacou a justeza da homenagem hoje prestada por este Legislativo, comentando a importância do trabalho desenvolvido pelo Clube de Mães Nossa Senhora das Graças para a edição e distribuição do Jornal Conquista. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Hélio Carneiro da Fontoura e Elizabeth Barcelos de Andrade, que agradeceram o registro hoje feito por esta Casa, com referência aos trinta anos do Jornal Conquista. Também, foram registradas as presenças das Senhoras Delta Borges Henriques e Marieta Ferreira Dau. Às quinze horas e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e onze minutos, constatada a existência de “quorum”. A seguir, por solicitação dos Vereadores Pedro Américo Leal e Adeli Sell, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao ex-Deputado Estadual Mauro Motta, falecido no dia trinta de outubro do corrente, e ao Senhor Bernardo Gothe, falecido no dia vinte e oito de outubro do corrente. Após, foi apregoada a Subemenda nº 02, de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, à Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 139/97 (Processo nº 2382/97). Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Dib teceu críticas à utilização, pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, do sistema de cartas-contrato para a admissão de funcionários, informando ter recebido correspondência enviada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul com referência ao assunto. O Vereador Cláudio Sebenelo manifestou-se quanto à ineficácia de determinadas ações realizadas pelo Executivo Municipal no campo da saúde pública e da ação social. Também, discorreu sobre os problemas enfrentados pela população brasileira, notadamente quanto aos índices de desemprego hoje verificados. O Vereador Adeli Sell referiu-se à política exercida pelo Executivo Municipal, de contratação de funcionários através do sistema de cartas-contrato. Ainda, abordou aspectos relativos à situação dos prédios históricos da Cidade, defendendo a edição de leis que garantam a preservação do patrimônio histórico de Porto Alegre. O Vereador Juarez Pinheiro analisou o tratamento dispensado pelas instituições bancárias brasileiras aos seus clientes, destacando a importância da proteção aos direitos dos consumidores desses serviços. Também, registrou campanha realizada durante a Feira do Livro, intitulada “Nenhum presídio sem biblioteca”. O Vereador Renato Guimarães teceu críticas ao conteúdo de peças de propaganda eleitoral do Partido da Frente Liberal veiculadas nas últimas semanas através da televisão. Ainda, manifestou-se sobre notícias divulgadas na imprensa, referentes a denúncias de corrupção nas atividades do Ministério dos Transportes. A Vereadora Maristela Maffei analisou a qualidade de peças publicitárias de cunho partidário que vêm sendo divulgadas através da mídia. Também, discorreu sobre os processos eleitorais que vêm ocorrendo na Argentina, no Uruguai e no Chile, e seus efeitos sobre as atividades do Mercado Comum do Cone Sul – MERCOSUL. Na oportunidade, o Vereador Isaac Ainhorn formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz criticou o Executivo Municipal pelo atraso verificado na realização de obras de saneamento básico na Cidade, especialmente no que se refere à canalização do Arroio Águas Mortas. Também, externou sua contrariedade à atuação do Partido dos Trabalhadores à frente da Prefeitura Municipal. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães teceu considerações sobre os problemas de escoamento pluvial verificados em algumas regiões de Porto Alegre, defendendo uma maior destinação de recursos públicos para o financiamento de obras de desassoreamento de arroios e manutenção do sistema de esgoto pluvial da Cidade. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado o Requerimento verbal anteriormente formulado pelo Vereador Isaac Ainhorn, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, e foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Isaac Ainhorn, Fernando Záchia, Reginaldo Pujol e João Dib, o Senhor Presidente prestou informações a respeito do funcionamento do Sistema Eletrônico de Votações. Também, os trabalhos estiveram suspensos das dezesseis horas e quatorze minutos às dezesseis horas e dezenove minutos, nos termos regimentais. Após, foi aprovado Requerimento verbal da Vereadora Sônia Santos, solicitando alteração na ordem de apreciação dos projetos constantes na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 35/99, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Elói Guimarães, João Dib, Adeli Sell, Reginaldo Pujol, Cláudio Sebenelo e Carlos Alberto Garcia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 27/99, após ser discutido pelo Vereador Pedro Américo Leal. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 73/98, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, por dezessete votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Elói Guimarães e encaminhado à votação pelo Vereador Cyro Martini, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Jocelin Azambuja. Na ocasião, o Vereador Reginaldo Pujol solicitou fosse registrado que o Projeto de Lei do Legislativo nº 73/98 foi aprovado pela unanimidade dos Vereadores presentes. Após, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 73/98. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 157/98 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 105/99. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 134/99, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia e Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 26/99, discutido pelos Vereadores Guilherme Barbosa e Pedro Américo Leal. Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 41/99. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 48/99. Na ocasião, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque de matérias relativas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 151/98 (Processo nº 2999/98): de autoria do Vereador João Dib, com relação à expressão “e possuírem freios a ar”, constante no § 2º do artigo 7º, referido no artigo 1º do Projeto; de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, com relação ao § 3º do artigo 7º, referido no artigo 1º do Projeto. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 151/98, com ressalva da Emenda nº 01 e dos destaques a ele apostos, por dezoito votos SIM e onze votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Jocelin Azambuja e Guilherme Barbosa e encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib e Guilherme Barbosa, em votação nominal solicitada pelo Vereador Jocelin Azambuja, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Jocelin Azambuja e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, José Valdir, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Saraí Soares. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Odir Tonollier, Secretário Municipal da Fazenda, e o Vereador João Dib, através de Questão de Ordem, manifestou-se acerca do Requerimento formulado por Sua Excelência, solicitando votação em destaque da expressão “e possuírem freios a ar”, constante no § 2º do artigo 7º, referido no artigo 1º desse Projeto. Também, os trabalhos estiveram suspensos das dezessete horas e quarenta e cinco minutos às dezessete horas e quarenta e nove minutos, nos termos regimentais. Foi votada destacadamente e rejeitada a expressão “e possuírem freios a ar”, constante no § 2º do artigo 7º, referido no artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 151/98, por quatorze votos SIM e dezesseis votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães e Saraí Soares e Não os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Jocelin Azambuja. Foi votado destacadamente e aprovado o § 3º do artigo 7º, referido no artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 151/98, por dezesseis votos SIM e onze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Jocelin Azambuja e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, José Valdir, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Saraí Soares. Após, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 151/98. Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/99. Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/99. Em Discussão Geral e Votação, foi apregoado o Projeto de Lei do Legislativo nº 139/97, o qual deixou de ser votado face à inexistência de “quorum” deliberativo, constatada através de verificação solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo o Senhor Presidente declarado encerrada a discussão desse Projeto. Também, o Vereador Adeli Sell solicitou fosse registrada em Ata a relação nominal das presenças apuradas durante a verificação de “quorum” solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo, nessa verificação, sido constatada a presença dos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Renato Guimarães e Saraí Soares. Ainda, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Guilherme Barbosa, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 139/97. Às dezoito horas e treze minutos, constatada a inexistência de "quorum" deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Isaac Ainhorn. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Sra. Inajá Barros Leite, representando o Conselho Municipal da Assistência Social de Porto Alegre - CMAS/Porto Alegre, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

A SRA. INAJÁ BARROS LEITE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é bastante importante o Conselho Municipal da Assistência Social, através da Comissão de Renda Mínima, estar fazendo uso da Tribuna Popular desta Casa do Povo, por V. Exas. aqui representados. Na área da Assistência Social, a garantia de inclusão social passa pela implantação de um Programa de Renda Mínima que estabeleça o mínimo sustento às famílias inseridas em programas sociais.

Em Porto Alegre, o programa já está previsto no Plano Plurianual de 1998/2001, bem como foi a primeira prioridade definida pela temática de Saúde e Assistência Social, no Orçamento Participativo Municipal, para 2000. Não obstante, a III Conferência Municipal de Assistência Social, em 1997, instituiu uma comissão, sob a coordenação do Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Alegre, para elaborar o projeto com representantes dos Conselhos Municipais, Câmara de Vereadores, FESC, entre outros. No entanto, a implantação do programa deverá contar com a articulação das secretariais do governo municipal e com o esforço conjunto da sociedade porto-alegrense, a fim de que cidadãos excluídos e suas famílias possam reconhecer-se como sujeitos de direitos. Enquanto programa, dentro da política de assistência social, compreende-se que ela deva fazer parte de uma política de seguridade, pois amplia as condições dos cidadãos para enfrentar riscos sociais: assegura direitos de cidadania; garante padrões básicos de cidadania (mínimos sociais - Lei Orgânica de Assistência Social).

Nesse sentido, um programa de renda mínima dentro da Assistência Social, deve constituir-se enquanto uma política de subsídio econômico, de caráter indenizatório, e não de reprodução da precarização da Vida. Assim, para não ficar restrito a essa segunda opção, o programa tem de constituir-se articulado às demais políticas sociais, enquanto renda mínima de inserção. Renda Mínima de Inserção, segundo Aldaíza Sposatti, é o que “faz parte de um programa de enfrentamento à pobreza e supõe um conjunto de intervenções, entre as quais o subsídio econômico para melhorar a sobrevivência, desde que vincule aquele que recebe a uma série de práticas de integração ao trabalho” e nas demais políticas, de saúde, de educação, de habitação, entre ouras, constituindo-se Metas de Inserção.

Gostaria de colocar para os Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras o projeto que essa Comissão elaborou. (Lê.) “Coordenação Geral da Fundação de Educação Social e Comunitária. Instituições integrantes: Secretaria Municipal de Educação, da Saúde, o DEMHAB, a Secretaria Municipal da Indústria e Comércio. Regionalização - divisão em equipes de trabalho distribuídas em oito regiões da cidade. Beneficiários do Programa: Famílias com crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos. Objetivo geral: possibilitar a Renda Mínima às famílias inseridas em programas sociais. Gestão - a sociedade civil deverá participar da gestão do programa de Renda Mínima Familiar junto com as Secretarias Municipais envolvidas que serão co-responsáveis pela execução e gerenciamento. Responsável pelo benefício: preferencial a mulheres, devido a feminilização da pobreza e por serem elas, na maioria, as responsáveis pela proteção e manutenção dos filhos. Valor do benefícios é de 150 reais. Duração do benefício é de um ano, renovável por mais dois semestres. Os critérios para ingresso são famílias com residência comprovada de um ano em Porto Alegre e com renda per capta de no máximo meio salário mínimo. Metas de inserção - o ingresso e freqüência a escola das crianças e adolescentes; ingresso em programas sócio-educativo e/ou trabalho educativo das crianças e adolescentes; acesso da família aos serviços de saúde; acesso à moradia ou melhoria habitacional. Financiamento se dará pela constituição de um Fundo Municipal de Renda Mínima Familiar para captação de recursos provenientes das esferas públicas. federal, estadual e municipal e iniciativa privada. Constituição de uma equipe de captação de recursos financeiros em parceria com a Secretaria de Captação de Recursos Financeiros da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. O número estimado de famílias às quais o Conselho Municipal de Assistência encaminhou a temática de assistência social são quatro mil famílias em Porto Alegre, obedecendo a regionalização dos Conselhos Tutelares seriam quinhentas famílias por região do Conselho tutelar.”

A sociedade porto-alegrense conta com o bom senso que sem dúvida nenhuma faz parte da ação dos Vereadores e das Vereadoras desta Cidade, para que possamos oferecer uma alternativa a esse processo de exclusão social do qual Porto Alegre não está isolado. Que Porto Alegre possa, minimamente, oferecer alguma alternativa para os seus cidadãos e cidadãs.

Vamos passar à Mesa um abaixo-assinado que contém milhares de assinaturas de cidadãos e cidadãs da Cidade, bem como uma cópia do projeto. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Convidamos a Sra. Inajá Barros Leite para fazer parte da Mesa Diretora dos trabalhos.

A Vera. Tereza Franco solicita licença para tratamento de saúde na data de hoje.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença da Vera. Tereza Franco e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O Ver. João Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, minha cara Presidente Inajá Barros Leite, este País maravilhoso, que é o Brasil, tem leis, leis e mais leis, apenas não são cumpridas. A Sra. traz uma minuta de um projeto de lei para que os Vereadores apreciem e dêem o seu apoio, eu posso assegurar que a senhora tem o apoio integral da Câmara Municipal. Volto a dizer que este País tem leis e mais leis que não são cumpridas. Evidentemente, o projeto de lei deverá ter iniciativa prefeitoral, vale dizer, de S. Exa. o Doutor Raul Jorge Pont. A Prefeitura de Porto Alegre tem muito dinheiro, no ano passado sobraram 24 milhões e meio de reais que não foram utilizados, é um superávit.

Esta Casa, no passado, fez um Projeto de Lei parecido, de autoria do Ver. Edi Morelli que não obteve resultados.

A minha Bancada lhe dá integral apoio. Se o Prefeito mandar, V. Sa. contará com os votos dos Vereadores Pedro Américo Leal, João Carlos Nedel e o meu. Formulo votos no sentido de que o Prefeito faça as suas contas e mande o Projeto de Lei para a Casa do povo de Porto Alegre, para que o examinemos e até, eventualmente, possamos pedir a assessoria de V. Sa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Dra. Inajá Barros Leite, gostaríamos de conversar mais com a senhora a respeito desse assunto, sobre o que é o Programa de Renda Mínima para o Município de Porto Alegre. Nós conhecemos o Projeto do Deputado Federal Nelson Marchezan, a respeito desse Programa, em âmbito nacional, especialmente retirando da frente de trabalho, menores que deveriam estar na escola. Vemos com muita preocupação os problemas das políticas públicas com os grandes temas nacionais, isto é, com o desemprego, com as mortes no trânsito, com a gravidez na adolescência, com os problemas de bem-estar do menor, especialmente na área da FEBEM. E o Programa de Renda Mínima, que é um fato destacado e fora dessas outras possibilidades de trabalho que há, e que move grandes investimentos, grandes somas de dinheiro - mas nós vemos que aumentam as mortes no trânsito, e as estatísticas demonstram que há um aumento crescente de gravidez na adolescência, vemos o crescimento assustador da AIDS -, são políticas públicas que exigem grandes investimentos. Nós constatamos o grande fracasso, estamos errando em algum ponto da estratégia. O projeto e a assistência social abrange um universo tão amplo, tão variado e tão complexo que talvez seja o oásis, nesse deserto, onde remamos contra a maré permanentemente e onde erramos inclusive publicamente nas políticas, não importa de que partido, talvez até por falta de um entendimento, de uma solução mais adequada para esse tipo de problema. Vejo que o programa de renda mínima, indiscutivelmente, é uma das iniciativas da área pública que foge a esse tipo de problema, da inadequação e da falta de estratégia.

Quero dizer que, não só esse Projeto vai ter aprovação total da Câmara, mas eu gostaria de agradecer a sua atenção e delicadeza para com a Câmara, de vir aqui expor um Projeto, coisa muito rara na relação Executivo/Legislativo, e que passamos a tomar conhecimento e nos interessar diretamente da forma competente e de descortino e visão pública que a senhora trouxe. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Neste momento, a Presidente do Conselho Municipal da Assistência Social acaba de passar às mãos um abaixo-assinado com centenas de assinaturas de pessoas que apóiam o Programa de Renda Mínima, proposto por aquele Conselho.

(O Ver. Nereu D’Ávila assume a Presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra, para se manifestar a respeito de assunto abordado na Tribuna Popular.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sra. Inajá Barros Leite, há alguns dias tivemos uma conversa no gabinete a respeito do Projeto e das perspectivas que o Conselho Municipal de Assistência Social tem para com o Programa de Renda Mínima. É muito importante que esse assunto seja debatido, não só nesta Casa, mas também tenha o conhecimento da população, porque esse é um problema que envolve toda a Cidade. Não é apenas do legislador ou do administrador público.

Ainda bem que o processo está sendo conduzido por quem entende do assunto, quem está diretamente vinculado ao problema, que é a assistência social aos menores adolescentes e pessoas de baixa renda, porque é muito perigoso que um projeto dessa natureza seja desenvolvido por outras áreas que não seja essa específica.

Sinto-me à vontade para declarar apoio ao Projeto, mas fico muito receoso de que, em um determinado instante da nossa vida, ele não vá ter consistência financeira para ter prosseguimento. É isto que precisa ser assegurado, por isso, o envolvimento da sociedade como um todo é essencial.

Meus cumprimentos pelo Projeto, por estar à frente desta iniciativa, desta cruzada, porque isto é um problema que aflige, hoje, toda a sociedade. Devíamos direcionar a atenção para um outro setor. Estamos tentando eliminar as conseqüências e não examinando exatamente as causas. Claro que isto não compete a uma entidade como o Conselho, isto é de política global, mas o Conselho já deve ficar alertado para essa possibilidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra e falará em nome do PTB.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É uma satisfação para o Partido Trabalhista Brasileiro poder ver esta discussão dentro do Conselho, já que em 1995, um Projeto de Lei, do Partido Trabalhista Brasileiro, de autoria do Ver. Edi Morelli, aprovado por esta Casa, depois de o Vereador, inclusive, ter participado de reuniões para tratar da questão, em Brasília, já que existia um projeto nacional maior tratando da questão relativa à renda mínima. Esta Casa aprovou o Projeto, mas, lamentavelmente, o Governo Municipal não o implementou. O PTB e esta Casa já cumpriram a sua parte. O Projeto era de natureza autorizativa; autorizava o Governo Municipal a implementar esse programa de renda mínima. Desde 1995, poderíamos ter um programa de renda mínima em Porto Alegre Lamentavelmente, o Governo Municipal não quis acolher a proposta do PTB, porque é uma praxe: aquilo que não vem do Partido do Governo ou das pessoas ligadas ao Partido do Governo acaba não tendo maior sucesso. Quem perdeu não foi o PTB, nem o Ver. Edi Morelli, quem perdeu foram as populações carentes da nossa Cidade, foram crianças, foram adolescentes que perderam, nestes quatro anos, pois já poderiam ter, de fato, um programa de renda mínima. Acho importante que o Conselho também venha a se somar nesse esforço para fazer com que Porto Alegre tenha esse programa.

Cumprimento V. Sa. e a todos os membros do Conselho, mas gostaria de deixar esse registro para que se faça justiça à história desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra pelo PT.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, companheira Inajá, em primeiro lugar, acho importante que se faça o registro de que essa caminhada que fez o Conselho Municipal de Assistência Social foi junto com a Câmara de Vereadores, a partir da Emenda, no Plano Plurianual, onde houve a nossa participação. Eu fui o representante desta Casa por oito meses durante a construção desse Projeto que está sendo apresentado.

É importante que se diga que aqueles que fazem o debate para transformar a miséria e o caos que a sociedade brasileira vive, trazendo o debate para a esfera do município, são os principais responsáveis por esse quadro econômico que leva cada vez mais famílias à miséria. Existe um culpado, um responsável pelo grau de miséria que este País vive.

Também é importante que se diga que a Administração desta Cidade vem desenvolvendo iniciativas. Não é verdade o registro feito aqui de que o Projeto de Renda Mínima aprovado por esta Casa, no ano de 1995, não tenha sido colocado em prática. Foi colocado em prática. O Projeto Sinal Verde, da Prefeitura, articulado pela FESC, foi conseqüência do Projeto aprovado por esta Casa. Assim, um conjunto de famílias vem-se beneficiando daquela proposta.

Na administração do nosso colega Ver. José Valdir se teve o começo da construção dos núcleos de apoio às famílias, que são embriões da renda mínima nesta Cidade. A administração vem cumprindo o papel embrionário trazendo esse debate da renda mínima.

Agora, o que avança no Projeto é que ele trata da renda mínima como uma responsabilidade das três esferas governamentais e da própria sociedade porto-alegrense.

Esse é o avanço que o Projeto apresenta à Casa, como foi dito, temos que fazer um amplo debate entre a sociedade, o Legislativo e o Executivo para avançar, porque essa miséria, cada vez mais, nos assusta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A maioria das Bancadas da Casa manifestaram-se em relação à Tribuna Popular. Aliás, Presidente Inajá, muito nos orgulhamos de possuir esta Tribuna, que é uma das únicas do Brasil que possibilita o diálogo com Vereadores das diversas Bancadas que manifestam o pensamento díspar da Casa de forma democrática e multifacetária, todos com um denominador comum que é receber todas as reivindicações dos diversos segmentos de nossa sociedade nesta Casa, não necessitando cingir-se a correspondências, cartas, etc. A Câmara, com esta Tribuna Popular, ouve a sociedade, e as Bancadas têm a oportunidade de se manifestarem acerca do tema tratado e dar andamento ágil ao reivindicado. V. Sa., que é Presidente de um Conselho de Assistência Social, ou seja, um organismo importante para a Cidade - muitas outras personalidades de outros segmentos também se pronunciam nesta Casa - pôde observar a repercussão que a sua manifestação obteve hoje aqui.

Agradecemos a sua presença, Presidente Inajá Barros Leite, e leve para o Conselho Municipal de Assistência Social os nossos votos de êxito para a sua gestão e para as suas reivindicações, principalmente, para essa questão do Programa de Renda Mínima para o Município de Porto Alegre. Considero esse tema importantíssimo e as Bancadas da Casa assim, também, se manifestaram. Venha sempre a esta Casa. Muito obrigado.

Vamos suspender os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h28min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h32min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

O período de Comunicações de hoje será destinado, a pedido deste Vereador, a homenagear os 30 anos do Jornal Conquista, do Clube de Mães Nossa Senhora das Graças, do Bairro Tristeza, um clube de mães de grande vitalidade, através das nossas amigas presentes, a quem saudamos.

O Jornal Conquista completará, no dia 7 de novembro, 30 anos e, pela importância da efeméride, nós fizemos tal proposição. Convidamos para compor a Mesa a Sra. Elizabeth Barcelos de Andrade, Presidenta do Clube de Mães Nossa Senhora das Graças; a Sra. Valdeci Nogueira (palmas), representante do Jornal Conquista, e o colaborar do Clube de Mães, Sr. Hélio Carneiro da Fontoura.

Pedimos licença às nossas queridas amigas do Clube de Mães Nossa Senhora das Graças para saudar, em especial, ao Hélio Fontoura, aqui presente, ex-Deputado Estadual, cassado pela ditadura, meu amigo especial. Durante muito tempo acompanhou, no Palácio, o Dr. Brizola quando foi Governador. Foi seu Secretário, seu homem de confiança e, também, do PDT. Aqui está Hélio Carneiro da Fontoura, o nosso “Fontourinha”, como sempre, com sua simplicidade. Foi, também, uma das vítimas de cassação de mandato. E, como ele hoje nos honra com sua presença, até por linhas transversas, está aqui na condição de amigo do Clube de Mães Nossa Senhora das Graças e do Jornal Conquista, nós fazemos essa saudação, porque sempre fazemos uma homenagem especial a parlamentares que prestaram serviços à comunidade rio-grandense. O Sr. Hélio Fontoura, como Deputado - nós o acompanhamos na Assembléia -, ajudou em muitas causas importantes no Estado do Rio Grande do Sul - hoje, na iniciativa privada -, ele nos visita e tem a nossa saudação.

Solicito ao Ver. Juarez Pinheiro que assuma a presidência dos trabalhos para que eu possa fazer um pronunciamento da tribuna.

O SR. JOÃO DIB: Peço a V. Exa. que honre a minha Bancada, falando em nosso nome.

O SR. PRESIDENTE: Com muito prazer, Ver. João Dib, é uma satisfação falar em nome da sua Bancada.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Nereu D´Ávila está com a palavra.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, dirijo-me ao ilustre Ver. Nereu D´Ávila. Comunico que tudo o que Vereador afirmar no seu pronunciamento, o fará também em nome do PSDB. Muito obrigado.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saudamos a Sra. Elizabeth Barcelos de Andrade, Exma. Presidente do Clube de Mães N. Sa. das Graças; a Sra. Sônia, futura Presidente, já ungida pelo voto; saúdo as duas Presidentas, a presente e a futura; Sr. Valdeci Nogueira, representante do Jornal Conquista e Sr. Hélio Ricardo Carneiro da Fontoura. Eu tenho a satisfação de falar em nome das Bancadas do PPS, PPB e do PSDB.

Hoje é um motivo de grande alegria para nós da Câmara, eis que não estamos apenas homenageando o Jornal Conquista, que no dia 07 próximo completa trinta anos, pelos serviços prestados à comunidade. Também queremos ampliar essa homenagem, permitam-me as componentes do Clube de Mães Nossa Senhora das Graças, a todos os jornais alternativos - e o Ver. Antônio Losada solicita que eu também refira a sua saudação ao Clube, eis que S. Exa. e sua esposa conhecem os serviços prestados pelo Jornal Conquista e pelo Clube de Mães.

Manter-se trinta anos, três décadas como jornal alternativo, num país com as dificuldades que tem, só mesmo um grupo como o Clube de Mães Nossa Senhora das Graças, e pessoas, Valdeci, como tu e outras que antes de ti trabalharam intensamente, conforme o nosso testemunho pessoal, para fazer com que um jornal permaneça durante trinta anos, com a sua tiragem de três mil exemplares, de distribuição gratuita. Sem dúvida é um grande momento para esse Parlamento, que representa a sociedade porto-alegrense, poder prestar essa homenagem ao Jornal Conquista, que é um órgão de divulgação oficial do Clube de Mães Nossa Senhora das Graças.

Queremos prestar nossas homenagens às fundadoras do Jornal, Luíza Landell de Moura, Gilca Fagundes Frota, Terezinha Turcato, Delta Borges Henrique, que foi Presidenta do Clube em 1969, ano em que iniciaram-se as atividades deste Jornal.

O Jornal é dirigido por sócias do Clube e sempre com edições de nível cultural, social, educativo, tratando de manter seus vínculos com a comunidade, sempre dando, na página central, destaque às atividades do Clube. Duas coisas são importantes registrar nesses trinta anos: os vínculos com a comunidade e a abertura democrática do Jornal que permite o confronto de opiniões contraditórias, díspares, não digo opiniões político-partidárias, mas opiniões até políticas, por que não? Quando fazemos a apreciação de um assunto fazemos, normalmente, uma opinião política, porque assuntos importantes, como os que o Jornal aborda, têm conotações políticas, isso não quer dizer política partidária, não quer dizer compromissos com partidos políticos, evidentemente. Quero-me referir que ele permite, democraticamente, a inserção das mais diversas opiniões no seu âmago, nas suas edições: três mil exemplares por edição.

A comunidade tem um enorme respeito pelo Jornal, que se verifica quando se examina as propagandas inseridas no Jornal, de empresas e de moradores da comunidade da Tristeza e Assunção, pelo volume, o quanto o Jornal é prestigiado na comunidade, que sem ela, tenho certeza, o Jornal teria enormes dificuldades. Sabemos, inclusive, as dificuldades do Clube de Mães em manter-se e poder, durante 30 anos, ter um jornal como o Jornal Conquista.

A todas as fundadoras, colaboradoras que, de uma maneira ou de outra, ao longo do tempo, dedicaram-se ao Clube de Mães Nossa Senhora das Graças, a nossa saudação, porque sabemos das dificuldades, principalmente, de um jornal alternativo de manter-se durante tanto tempo prestando enormes serviços a Porto Alegre e à comunidade da Zona Sul.

Portanto, às senhoras do Clube de Mães Nossa Senhora das Graças é com muita afeição e com muito carinho que a Câmara Municipal de Porto Alegre recebe as senhoras, hoje, em grande número, mostrando a pujança do Clube e também o que significa um clube dedicado ao serviço e à causa da comunidade, que no dia 07 de novembro completará 30 anos, editando um jornal como o Jornal Conquista que nós temos o privilégio de sempre ler e poder sempre apreciar matérias de poetas, escritores.

Eu gostaria, inclusive, de referir, Sr. Presidente, que a crônica da Martha de Medeiros do jornal Zero Hora do domingo, no caderno Donna, já havia saído no Jornal Conquista. Portanto, o Jornal Conquista teve o privilégio de editar antes do jornal Zero Hora um artigo da Martha Medeiros.

Portanto, a nossa saudação a todas as senhoras, a todos os senhores, porque lá também os homens participam, e aqui de nossa parte estaremos sempre alertas e sempre prontos para qualquer colaboração que porventura possamos dar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos a direção dos trabalhos ao Ver. Nereu D’Ávila, proponente desta homenagem e Presidente desta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra no período de Comunicações.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Nestes nossos dias, os jornais alternativos se manterem, sempre é digno de nota e foi feliz o Ver. Nereu D’Ávila em fazer essa proposição.

A Bancada do PTB com a aquiescência do nosso Líder Ver. Luiz Braz e dos demais, Ver. Eliseu Sabino, Ver. Paulo Brum, Vera. Sônia Santos., enfim, todos os nossos Vereadores da Bancada, Ver. Gilberto Batista e nosso querido Ver. Elói Guimarães.

Hoje nós possuímos uma grande Bancada do PTB. O Hélio Fontoura deve ter também saudades das grandes Bancadas do PTB. Ele que foi Deputado Estadual, com orgulho, pelo Partido Trabalhista Brasileiro, cassado, lamentavelmente. Foi Secretário do Dr. Leonel Brizola na Prefeitura de Porto Alegre e que sempre orgulhou a todos os trabalhistas pela sua trajetória.

E nós, trabalhistas, não poderíamos também deixar de prestar esta homenagem.

O Clube de Mães Nossa Senhora das Graças, como todos os clubes de mães, preocupa-se em fortalecer os laços comunitários e de fraternidade, de buscar ajudar o próximo e procurar fazer o bem.

Isso é tão importante e necessário nos dias de hoje, num mundo em que vivemos tão egoísta, em que cada um pensa mais em si do que nos outros, este Clube de Mães e o seu Jornal são um símbolo importante desta fraternidade, desta doação, que todos precisam dar para o fortalecimento da nossa sociedade.

É também um momento de reflexão, Hélio Fontoura, que eu faço, porque eu via, sábado passado, o Programa das nossas Vinte Personalidades Históricas em que aparecia a figura do grande trabalhista, inesquecível trabalhista, do homem que serve de símbolo e modelo ao PTB, Arlindo Pasqualini.

Foi um belíssimo programa. Só que quando eu pensei que iam entrevistar algum trabalhista, como o Fontoura ou algum outro trabalhista histórico, seja do PDT ou PTB, porque somos todos irmãos, da mesma corrente ideológica, espantou-me que entrevistaram o Dr. Tarso Genro, que nada tem a ver com o trabalhismo.

Eu levei um choque: devem ter-se equivocado no programa, porque misturar, de repente, o Dr. Tarso Genro com o trabalhismo e com o Arlindo Pasquallini é uma coisa complicada e, para mim, difícil de entender. Ou talvez esse jogo todo que se faz nos meios de comunicação, Fontoura, para, de repente, pensar que trabalhista é petista, esses conflitos todos que se vêem nos meios de comunicação. Mistura-se a figura ímpar de Alberto Pasqualini - um símbolo nosso, Ver. Braz, do trabalhismo, um símbolo nosso, Ver. Nereu D’Ávila, grande representante do trabalhismo nesta Casa - à figura do Dr. Tarso Genro, meu colega, advogado, com muita honra, mas que não tem nenhuma trajetória dentro do trabalhismo. Então, pode-se verificar como é importante a imprensa ser fiel, responsável e séria para com aquilo que faz, para com aquilo que publica, que edita.

O nosso Jornal Conquista, tenho a certeza de que não cometeria essa heresia, porque tem uma linha definida, com o trabalho do Clube de Mães, com o trabalho que tem sempre inspirado ao longo da história.

Eu gostaria de deixar esse registro, cumprimentando o Clube de Mães Nossa Sra. das Graças, todos os seus representantes; cumprimentando o nosso sempre Deputado, que nos dá, hoje, aqui, a honra da sua presença, dizendo que nós, os trabalhistas estamos lutando para preservar o trabalhismo contra tudo e contra todos, mantendo-nos trabalhistas acima de tudo, Fontoura. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nós temos a satisfação de conceder, agora, a palavra aos representantes do Jornal Conquista, em primeiro lugar ao colaborador do Clube de Mães, o nosso Hélio Fontoura.

O Sr. Hélio Fontoura está com a palavra.

O SR. HÉLIO CARNEIRO DA FONTOURA: Sr. Presidente da Câmara, Ver. Nereu D’Ávila; Srs. Vereadores, fui convidado para falar em nome do Jornal Conquista, do Clube de Mães N. Sra. das Graças.

Pela primeira vez tenho a satisfação de falar na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, na minha Cidade, pois, nasci na Rua da Olaria desta nossa Porto Alegre.

Gostaria de agradecer a oportunidade e também às referências que foram feitas a meu respeito.

Quero repetir o que já disse ainda há pouco ao Ver. Elói Guimarães, que PTB é uma sigla mágica. É verdade.

Minhas senhoras, meus senhores, representantes do Clube de Mães Nossa Senhora das Graças, os clubes de mães foram organizados para prestigiar e aperfeiçoar as mulheres como mães, esposas e cidadãs. Na realidade são uma grande organização.

Eu acompanho, desde muitos anos, o trabalho dessas senhoras, pois a minha companheira de mais de cinqüenta anos foi por duas vezes presidenta do Clube de Mães Nossa Senhora das Graças da Tristeza. E, através do seu trabalho, tive a oportunidade de sentir, de ver, e até de me surpreender com a sua liderança.

Na realidade, os clubes de mães, especialmente o Nossa Senhora das Graças, que eu bem conheço, é uma escola de cidadania. O Clube de Mães, diferente de outras atividades, até de atividades partidárias, pois as suas assembléias têm hora para começar e para terminar; a agenda é mantida rigorosamente; tudo é bem organizado, é planejado. Por isso foi possível ao Clube de Mães Nossa Senhora das Graças, durante trinta anos manter um jornal que presta conta de suas atividades à comunidade. Na realidade é um mistério. E nós, que tivemos atividades político-partidárias, sabemos quão difícil é manter um veículo para comunicação com a comunidade. E o Clube de Mães Nossa Senhora das Graças conseguiu essa proeza.

Quero dizer também que nos clubes de mães há um exemplo, pois neles não existe qualquer tipo de discriminação de sexo, de credo, de situação social. Tanto isso é verdade que na hora de homenagear os 30 anos do Jornal Conquista, do Clube de Mães Nossa Senhora das Graças, convidaram um pai, um avô e um bisavô para fazer a homenagem, o que me deixa muito honrado. Mas a ex-Presidente do Clube de Mães, Sra. Jacira Chaves Garavelo, preparou umas notas para que todos saibam a trajetória do nosso Jornal Conquista, que tenho a satisfação de ler. (Lê.)

“No ano de 1969, o homem, em uma nave espacial, viajou à Lua, atingiu seu objetivo, pisando na Lua, trouxe fragmentos para mostrar na Terra e, por esse ato, transformou-se em herói, tendo sido manchete na imprensa do mundo inteiro. No mesmo ano, na sede do Clube de Mães, no Bairro Tristeza, quando assistiam à assembléia mensal do mês de setembro, as sócias presentes ouviram a proposta, para tornar realidade um ideal, que era elaborar um jornalzinho, hoje um importante jornal, para integrar a comunidade e o clube. Aplaudindo a brilhante idéia, todas aprovaram. Dois nomes foram sugeridos: Conquista e Informativo da Tristeza. Lembrando o grande feito do homem à Lua, todas votaram pelo nome de Conquista para o jornal. Agilizaram-se os preparativos e, no mês seguinte, as sócias foram convidadas para o coquetel de lançamento do Número 1 do Jornal Conquista, evento ocorrido na sede do Jangadeiros Tênis Clube, no dia 7 de novembro, às 11 horas. O Jornal Conquista é o órgão oficial de divulgação do Clube de Mães Nossa Senhora das Graças, registrado na Associação de Imprensa do Rio Grande do Sul, sob o número 76, cada edição circulando com três mil exemplares. Os anúncios garantem o seu pagamento, sendo sua distribuição gratuita. Já participou de grandes eventos em nível municipal, estadual e interestadual. Na Faculdade de Filosofia do Rio Grande do Sul, foi tema em seminário organizado pelo governo do Estado. Na Universidade de Santa Catarina, no Congresso da Mulher na Literatura, sua história foi apresentada. Em Porto Alegre, na Casa de Cultura Mário Quintana, foi tema de palestra. Pela passagem do primeiro ano do Jornal Zero Hora, recebeu o troféu por sua participação na imprensa alternativa. Recebeu vários votos de louvor de entidades, de Vereadores e de Deputados. No decorrer desse caminho, muitos percalços surgiram, de ordem financeira e humana. Felizmente, todos vencidos pela força e perseverança das direções do Clube que os enfrentaram com muita garra e determinação. Designaram-me a tarefa de formar o perfil do Jornal Conquista. Para isso, usei recursos de pesquisa em Atas e no arquivo do mesmo, bem como os nossos relatórios anuais, e conversei com algumas pessoas. Mexi também no baú de minha memória; nostalgicamente, lembrei-me das companheiras que muito labutaram pelo sucesso do Conquista e que já viraram estrelas, com certeza a cintilarem por nós. Revi várias vezes a nominata de companheiras e amigos que fazem parte dessa história, optei por não citá-los. Ao olvidar alguém, causaria grandes mágoas, mesmo não os esquecendo voluntariamente.”

Nessas condições, Srs. Vereadores, aqui trago em nome do Clube de Mães Nossa Senhora das Graças, os agradecimentos à Câmara Municipal de Porto Alegre que, em boa hora, resolveu fazer esse Grande Expediente em homenagem ao Jornal Conquista, um jornal alternativo, que há trinta anos, e quem sabe vai continuar por mais trinta anos, prestando contas da sua atividade à comunidade que representa. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Temos o prazer de também conceder a palavra à Sra. Elizabeth Barcelos de Andrade, Presidente do Clube de Mães Nossa Senhora das Graças.

A SRA. ELIZABETH BARCELOS DE ANDRADE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os demais componentes da Mesa.) Queremos cumprimentar e agradecer, em nome do Clube de Mães Nossa Senhora das Graças, ao Ver. Nereu D’Ávila, muito digno Presidente desta Casa, a honrosa homenagem a esse veículo de comunicação que há 30 anos vem formando e informando a comunidade sobre as atividades ligadas à mulher em toda a sua amplitude.

Agradecemos, da mesma forma, a todos os nobres Vereadores desta Casa pela referência. Desde o final da década de 60, o Jornal Conquista, nosso jornal comunitário, cumpre uma longa trajetória em seus 30 anos de existência. Não fosse a firme determinação e eficiência de suas dirigentes, colaboradores do comércio local, quadro associativo e amigos, com sua garra e otimismo, não teríamos a felicidade, de estarmos comemorando, dia 7 de novembro, o jubileu de pérolas do nosso veículo de comunicação, considerado o mais antigo do Brasil.

Passada a etapa inicial e consolidado o objetivo de fazer circular em nossa comunidade e demais clubes de mães, alcançamos nossa meta, que é levar uma mensagem otimista, cultural, social, que promova o ser humano e resgate valores numa época em que o mundo necessita tanto dessas informações sadias, beneficiando, assim, a todos que o prestigiam.

Nossas páginas foram enriquecidas por grandes jornalistas e importantes colaboradores.

Muitos assuntos de interesse geral também foram abordados na área da saúde, divulgando assuntos desse setor, inclusive na campanha da construção do moderno centro oncológico pediátrico, bem como o slogan “Não brinque com fogo, sua vida vale mais que um rojão”, além de política, história, educação, culinária, artesanato e trabalho comunitário.

O Jornal Conquista também engajou-se em inúmeras campanhas na área assistencial como a Campanha do Agasalho, Paguei, quero Nota, Câncer Infantil e outras de igual importância.

Com circulação ininterrupta. nesses 30 anos, sem fins lucrativos, manteve-se atualizado, buscando, a cada edição, levar ao leitor novos assuntos. Nesse tempo foram editados 212 exemplares. Foi idealizadora a Sra. Luiza Landell de Moura, in memoriam, tendo como fundadoras as Sras. Gilca Frota e Teresinha Turcato, in memoriam, e Delta Borges Henriques. Destacou-se nessa trajetória a nossa companheira Marieta Ferreira Dau, que permaneceu por 13 anos consecutivos na direção do Jornal.

Agradecemos ao quadro associativo, aos colaboradores, aos anunciantes, leitores e amigos, porque sem a sua colaboração, hoje não estaríamos festejando este aniversário. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Ao encerrarmos este ato comemorativo dos 30 anos do Jornal Conquista, queremos saudar e agradecer a presença das componentes do Clube de Mães Nossa Senhora das Graças e, principalmente, às fundadoras do Jornal Conquista que, como foi referido pela Presidenta Elizabeth Andrade, deram tudo de si para que, durante esses 30 anos, o Jornal permanecesse em circulação. Agradeço também pela presença da Sra. Delta Borges Henriques, fundadora; da Sra. Marieta Ferreira Dau que, durante 13 anos dirigiu o Jornal. Está de parabéns todo o Bairro Tristeza, através do Clube Nossa Senhora das Graças, principalmente pela manutenção de 30 anos do Jornal Conquista. Agradecemos as palavras proferidas pelo Sr. Hélio Fontoura e pela Sra. Elizabeth Andrade. Agradecemos a presença da atual direção do Jornal em nossa Casa, e desejamos, como disseram o Ver. Jocelin Azambuja e o Sr. Hélio Fontoura, que por mais 30 anos possamos comemorar a presença desse Jornal na Zona Sul, onde ele tem prestado relevantes serviços.

Encerrando esta parte da Sessão da Câmara de Vereadores, destinada a comemoração dos 30 anos do Jornal Conquista, nós o fazemos com muito prazer, dizendo a todos que aqui estiveram que as portas da Câmara continuam abertas e que o Jornal Conquista também possa ser distribuído a todos os senhores e senhoras Vereadoras para a verificação da importância deste Jornal.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h08min.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell - às 15h11min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para um Requerimento.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Requerimento): Solicito que esta Casa preste uma homenagem ou um minuto de silêncio a Mauro Motta, figura que abrilhantou tanto as carreiras políticas do Rio Grande, ex-Deputado Estadual, Presidente de honra da Associação dos Comissários, Comissário de Polícia, Chefe da Divisão de Transportes, venerável da Maçonaria e seu grão-mestre, falecido sábado.

O SR. PRESIDENTE: Também registramos o passamento do pai do nosso Assessor Ricardo Gothe, o Sr. Bernardo Gothe, também a nossa homenagem.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Solicito que o nosso acompanhante do PT, Bernardo Gothe tivesse também na mesma demonstração de carinho e amizade.

(É feito um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE: Anunciamos a Subemenda nº 02 à Emenda nº 01 aposta ao, Projeto de Lei do Legislativo 139/97, Proc. 2382/97, como se segue: “Ficam os estabelecimentos comerciais obrigados a possuírem no mínimo cinco leitoras óticas pelo corredor.”, assinado pelo Líder da Bancada do PT, Ver. Guilherme Barbosa, e o Projeto é do Ver. Antônio Losada.

O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicações

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho me preocupado reiteradamente com a degradação do Executivo Municipal, e, de repente, vou ter que me preocupar se não está havendo degradação, também, no Legislativo Municipal. Eu tenho dito, com freqüência, que lei deve ser clara, precisa e respeitada. Repito também que o legislador, antes de fazer leis, deve ser um fiscal. O legislador tem o poder de ver e de fiscalizar. Eu leio, poder do Vereador, primeiro é o poder de ver e fiscalizar. Eu tenho, desta tribuna, reclamando contra a desonestidade na utilização da carta-contrato, e eu não estou escolhendo o termo, eu estou dizendo desonestidade na utilização da carta-contrato. E não é uma coisa que eu diga pura e simplesmente porque eu quero dizer, eu jurei cumprir a Lei Orgânica e faço isso, e o Prefeito, não fez diferente de min, também jurou cumprir a Lei Orgânica. Eu já falei no poder de ver e fiscalizar, aqui está uma das funções do Tribunal de Contas: examinar a legalidade dos atos de admissão de pessoal a qualquer título na Administração direta ou indireta. Eu já estou lá no Tribunal de Contas reclamando este abusado uso da carta-contrato por parte do Executivo Municipal; aliás, o Tribunal vem, a cada ano, na prestação de conta da Prefeitura, declarando isso.

Recebi correspondência hoje do Tribunal de Contas dizendo que tais ocorrências, da carta-contrato, estão sendo objeto de acompanhamento por parte deste Tribunal, tendo a Presidência desta Casa determinado a realização de inspeção especial para a apuração daquela matéria especificamente...- porque reclamei ao Tribunal de Contas, como também fui ao Ministério Público e estou esperando uma ação deste órgão. Diante disso e como já existe no âmbito deste Tribunal determinação no sentido de que seja examinada a continuidade de tais ocorrências, os subsídios ora trazidos por V. Sa. serão objetos de consideração em futura auditoria a aquele órgão”.

Dizia que lei é lei, tem de ser cumprida, deve ser clara, precisa, concisa e respeitada. O Decreto-Lei nº 201, art. 1º, diz: (Lê.) “são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores: XIII - nomear; admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei”. O mesmo Decreto-Lei nº 201, art. 4º, diz: (Lê.) “São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas a julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: VII - praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática”.

A Lei Orgânica é clara, no seu art. 19, diz que só se entra por concurso público. O Prefeito gastou muito dinheiro do povo de Porto Alegre, dizendo que a Prefeitura cuida da saúde dos munícipes, porque criou oitocentos cargos. Só não os preenche, continua chamando os seus apadrinhados, os seus apaniguados - podem ficar brabos, porque não me incomodo. Continua fazendo isso.

Aqui está o Diário Oficial, porque sou atento, leio: dois Diários Oficiais, um, o Prefeito continua fazendo cartas-contratos, em outro, está chamando os concursados para Auxiliar de Enfermagem, Médico, Enfermeiro e até Farmacêutico. Não sei por que ele faz isso, mas que é desonesto, tenho absoluta convicção. Meu caro Presidente, Elói Guimarães, estou na Comissão de Justiça com um processo desde outubro de 1998. Penso que escrevo mal, pois o meu querido amigo, Ver. Reginaldo Pujol, já deu o seu Parecer dizendo que não entendia claramente a minha solicitação em relação às cartas-contratos. Documentei com profusão e reiterei com um ofício muito bem colocado, desculpem a falta de modéstia, e o meu querido Ver. Reginaldo Pujol. apenas colocou um “ciente”, e mandaram arquivar.

Eu estou pedindo que seja reexaminado, que a Comissão de Justiça cumpra o seu poder e seu dever de fiscalizar, e que coloque um término nessa malfadada carta-contrato, que o Município usa e abusa de forma, absolutamente, desonesta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a vida moderna tem trazido ao conhecimento das populações, pelo intenso crescimento dos meios de comunicação, o insucesso das políticas públicas de determinados setores em que agem.

O Estado se dispõe, o poder, a investir maciçamente em uma série de problemas sociais, como, por exemplo, os acidentes de trânsito, a segurança do País, a violência urbana. Os acidentes de trânsito se incorporam aos massacres que, todos os fins-de-semana, nós, desgraçadamente, temos que tomar conhecimento, através dos meios de comunicação.

Na área da saúde há um maciço investimento na Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, que chamamos de AIDS. Uma intensa propaganda é feita para a sua prevenção. Descobriu-se, através de estatísticas, que há o conhecimento, por parte da população, dos métodos de prevenção. Na toxicomania, onde vemos o quarto “cavaleiro do apocalipse,” nós vemos um investimento maciço tanto na destruição do plantio da droga, da produção, do tráfico como, por fim, do consumo. Há um grande aporte de verbas públicas nesse sentido sob todos os pontos de vista e vindo de todas as parte do mundo.

O desemprego, hoje, é um problema mundial. É um problema estrutural do capitalismo. Há queixas de desemprego na zona sul dos Estados Unidos, onde atinge proporções incalculáveis na megalópoles de São Francisco e Los Angeles.

A gravidez na adolescência é um programa especial do Ministério da Saúde. Há investimento maciço comprometido com a diminuição dos dados estatísticos. Verifica-se, exatamente, o contrário, o crescimento do índice de gravidez na adolescência.

Ao se investigar esse fenômeno, ao se conhecer o mecanismo do problema, detectou-se que os jovens conhecem os problemas, sabem como é a prevenção, não há desinformação e, no entanto, há um crescimento do dado estatístico constrangedor.

Em nossa FEBEM, o problema não é partidário, o problema não é dos governos, é de toda a sociedade e a todo o tempo. Já foi, é e continuará sendo um problema em que, por mais que se invista e por mais que se debata, não chegaremos à solução. É um problema grave, difícil e requer, talvez, um exame mais ponderado, mais abalizado dos porquês das falências das políticas públicas que, em determinados momentos, não conseguimos entender como se investe de uma forma gigantesca todos os recursos e todos os meios tecnológicos e não encontramos solução. De outro lado, nós vemos o crescimento assustador de estatísticas que fazem das nossas mazelas sociais, problemas de fim de século que jamais acreditaríamos que fôssemos passar. Pois me parece fundamental a conclusão de que, nesses casos, nós não conhecemos os mecanismos.

Há uma foto, na Zero Hora de hoje, panorâmica, vergonhosa, mostrando a que paroxismo chegou a agressão do ser humano a seu rio. Foi uma lixeira que fizemos no nosso Guaíba. Mas essa é visível. A equação de todos os problemas está na pergunta: onde está o problema, já que sua solução se torna, por enquanto, invisível? Tenhamos humildade para saber que todos os governos erram e todos os governos não têm a solução. O governo não é uma panacéia para todos os problemas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, é importante que se fale dos problemas de nossa Cidade. O Ver. João Dib tem esse mérito. Eu iria falar demoradamente sobre as questões apontadas pelo Vereador, mas só quero lembrar que nós já respondemos aos problemas atinentes às cartas-contrato, ao concurso e não precisamos aqui justificar honorabilidade e justeza com as contas públicas, porque temos isso como uma questão da nossa ética.

Eu vou falar de outras questões.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, no Diário Oficial de 29 de outubro, pág. nº 05, há uma série de cartas-contrato para auxiliar de enfermagem; no Diário Oficial de hoje, há uma série de contratações. Estão sobrando vagas e concursados. Não há razão para as cartas-contrato.

O SR. ADELI SELL: Nós já dissemos o que aconteceu.

Vamos tratar de um assunto de grande importância para Porto Alegre. Talvez para algumas pessoas não seja muito importante, mas quem quer uma Cidade revigorada e revitalizada, com um Centro dinâmico, terá que se perguntar, quando passeia pela Cidade: por que alguns prédios históricos estão fechados? Ver. Pedro Américo Leal, como exemplo cito o Forte Apache. V. Exa. conhece muito bem, esteve 16 anos ali próximo, na Assembléia Legislativa do Estado. O Ministério Público é dono desse importante monumento da arquitetura da nossa Cidade. Esse prédio está em deterioração, tem que ser recuperado. As pessoas devem responder pelo que têm. Há dias, nós assinalamos a presença do Prefeito Municipal, que trouxe um Projeto onde o IAB assumirá a casa do Conde de Porto Alegre. Se V. Exas. passarem pela Rua da Praia nº 703, verão um edifício antigo, pequeno, porém importante para a arquitetura, que está fechado. Quem é o dono? Há uma placa anunciando: “Vende-se”.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. aborda um tema por demais importante: a memória desta Cidade. Eu estou fazendo um estudo e prometo colocar, com muita cautela, justamente a figura do Conde de Porto Alegre, sua residência, seu monumento e toda a sua história. Congratulo-me com V. Exa. no cuidado que está tendo com aquilo que constitui a nossa memória. Muito obrigado.

O SR. ADELI SELL: V. Exa. conhece como ninguém a Rua Duque de Caxias. Chegando perto da Av. João Pessoa, vai deparar com os números 1639, 1641, 1647, que são prédios pequenos, mas importantes para a arquitetura da nossa Cidade. Eles estão fechados; foram invadidos. Inclusive, o 9º Batalhão fez uma investigação e constatou que há transgressores lá, há assaltos e os fundos desses prédios é um lixo só. Isso depõe contra o patrimônio público. Alguém é dono desses lugares; alguém deve responder por eles.

Ver. Pedro Américo Leal, estou fazendo um estudo do Código de Obras do Município e do Código de Posturas. Sou parceiro de qualquer Vereador que talvez já tenha mais estudos do que eu, não quero ser o dono da verdade, o autor de qualquer lei,. só que precisamos modernizar, ter leis que dêem conta dessa situação.

Vejam, temos aquela galeria, chamada Pio XII, esquina da Vigário José Inácio com General Vitorino. Quem é o dono? Sei quem é o dono. Está numa briga na Justiça. Esse cidadão enxotou todos os que tinham algum comércio lá dentro; hoje está embargado na Justiça. Aquilo virou uma terra de ninguém, que afronta contra a saúde pública, mas o Poder Público, a Secretaria Municipal de Saúde não tem condições, porque não possui determinação legal, de chegar lá e fazer, por exemplo, uma desratização e mandar a conta para o dono, e eu sei quem é o dono, e ele não fez isso com um único prédio. Logo ali abaixo temos, quase na Praça XV, outro esqueleto. O que vai acontecer com isso?

Concluo, porque o meu tempo se foi, mas voltarei ao tema, porque precisamos ter cuidado com as coisas da nossa Cidade. Prédios abandonados, prédios históricos fechados, todos têm dono, e os donos têm que responder. Tenho certeza de que este Legislativo fará uma boa lei, Ver. Pedro Américo Leal, e conto, inclusive, com a participação de V. Exa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicações.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Muito se tem discutido na Casa e em outros parlamentos sobre a competência que tem o Vereador, o Poder Legislativo na propositura de projetos e outras iniciativas. Realmente, há uma hipertrofia do Poder Executivo, fruto ainda de uma cultura que não fortalece o processo democrático. Mas nós, nesta Casa, não seguimos esse senso comum, e quero ressaltar, por exemplo, a iniciativa do Ver. Adeli Sell ao propor a Feira do Disco, ano retrasado, feira essa que se constituiu num imenso sucesso, realizada, pela primeira vez, pela Secretaria Municipal da Indústria e Comércio e outros órgãos do Município, a partir deste ano. Cito esse exemplo para não puxar um assunto que nós, inicialmente, debatemos nesta Casa, sobre a questão da Lei da fila nos bancos. Lembramos todos nós que, até dois anos os porto-alegrenses ficavam - e isso era comum - uma hora, uma hora e meia, às vezes até duas horas para fazer pequenos pagamentos e pagar tributos absolutamente indevidos.

Nós estamos recebendo, hoje, Ver. Pedro Américo Leal, um material constituído pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, pela Confederação Nacional dos Bancários, pelo Sindicato dos Bancários, onde é esmiuçado os direitos do consumidor frente aos banqueiros. Nós sabemos que o abuso desse setor econômico, relativamente aos usuários e clientes, vai desde a colocação de poucos funcionários no setor dos caixas, fazendo com que as pessoas fiquem por horas no aguardo de atendimento, passa, o que é pior, pela cobrança de taxas e multas absolutamente ilegais e inconstitucionais e chegam ao absurdo da cobrança, por bancos diferentes, de um mesmo serviço, de até 2.000%. Ou seja, o mesmo serviço de uma agência, de um banco para o outro, tem um valor superior de até 2.000%.

Essa contribuição da Confederação Nacional dos Bancários e do Sindicato dos Bancários aborda todos os assuntos de interesse dos consumidores, desde a abertura da conta, o movimento da conta, como controlar as tarifas que são cobradas de forma indevida, encerramento da conta, modelos de carta, aplicações. Esse documento está sendo entregue nas filas dos bancos desta Cidade, através do Sindicato dos Bancários, a quem queremos parabenizar pela iniciativa.

De outra parte, também queremos assinalar a iniciativa do Dr. Airton Michels, Superintendente da SUSEPE, que atendeu os nossos reclames e, junto com a Câmara Rio-Grandense do Livro, instalou, na Praça da Alfândega, na 45ª Feira do Livro, um estande da campanha que foi denominada “Nenhum presídio sem biblioteca”. Nos três primeiros dias da feira, detentos e funcionários da SUSEPE - eu estive lá - conseguiram angariar em torno de mais de mil livros de doações de visitantes da Feira do Livro, que já deixavam ali um exemplar a mais, que era doado para essa campanha.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, isso mostra que nós temos, aqui na Câmara Municipal, instrumentos, possibilidades de criar políticas que são absolutamente necessárias para a nossa comunidade. Queremos aproveitar - e nunca faço isso - a audiência do Canal 16 e dizer que os funcionários da SUSEPE se encontram num estande ao lado do pavilhão de autógrafos, do lado do setor de informações e esse número de livros doados foi um número considerável. A SUSEPE tem condições de deslocar-se até a casa do usuário e receber esses livros. Angariamos, desde o início da campanha, cerca de 14 mil livros e, por certo, ao final da Feira do Livro deveremos passar de 20 mil livros, com certeza. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra, em Comunicações.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, gostaria de trazer uma reflexão aos meus colegas a respeito do que está-se acompanhando nas chamadas propagandas eleitorais veiculadas pela televisão nas últimas semanas, Ver. Elói Guimarães. O conteúdo dessas propagandas, fora o conteúdo de disputa eleitoral, é um conteúdo que ofende a capacidade intelectual, a capacidade de entendimento dos cidadãos de Porto Alegre. Numa dessas propagandas, a Administração que eu defendo é acusada de há onze anos só pintar o meio-fio da Cidade. Eu pergunto: qual é a condição de cidadania, de consciência dos cidadãos da Cidade de Porto Alegre, se um Governo, por onze anos, pinta meio-fio, mas a cada eleição esse Governo é reeleito com maioria absoluta no 1º turno? É uma pergunta que eu deixo aos meus colegas para darmos uma avaliada. Uma coisa é a disputa que nós fazemos entre situação e oposição. Outra coisa é, no meu ponto de vista, a ofensa que é feita ao eleitor de Porto Alegre nas matérias como as veiculadas, que desconsideram a capacidade do cidadão de pensar, da relação que constrói com a Cidade, formando a sua opinião, boa ou ruim, a respeito da Administração da Cidade.

E aí vai a crítica direta à propaganda de baixo nível do Partido da Frente Liberal que, de fato, ofende o cidadão desta Cidade, no momento em que diz que a Administração só sabe pintar meio-fio. Mesmo assim, os cidadãos de Porto Alegre vêm reelegendo o Governo da Administração Popular por três governos, com maioria, no primeiro turno.

A matéria que eu gostaria de trazer, cobrando até explicações dos nossos colegas que sustentam o Governo Fernando Henrique Cardoso, é, novamente, sobre os jornais de todo o País que estão repletos de matérias envolvendo denúncias de corrupção na esfera federal.

Agora é a vez do Ministério dos Transportes, que tem como seu titular um gaúcho, o Ministro Eliseu Padilha.

Eu gostaria que os Vereadores que sustentam o Governo Fernando Henrique Cardoso nos explicassem mais sobre essa denúncia de corrupção no Governo, que está cheio, todo mundo sabe, não é de um, nem de dois ou de três casos.

Este Governo, nesses sete anos, desde o seu início, quando o atual Presidente era Ministro da Fazenda, vem sendo recheado de denúncias de corrupção. Agora aparece a denúncia na Folha de São Paulo e no Jornal Zero Hora, dizendo que o Ministério dos Transportes cobra propina para a liberação de precatórios - as dívidas que a justiça manda pagar para o Ministério autorizar o pagamento - e tem os chamados 10%.

Gostaria de cobrar do Ver. Luiz Braz, defensor do Governo, dos defensores da Bancada dos Tucanos - do PSDB. -, que explicassem para nós como é que este Governo continua a fazer o que está fazendo com a Nação brasileira, afundando-a na miséria mais profunda, no mais alto índice de desemprego e, afora isso tudo, afundando a instituição Poder Executivo num mar de lama e de corrupção. É importante destacar isso; esse deve ser o debate coerente numa Casa Legislativa, Ver. Pedro Américo Leal. Essa denúncia não é uma brincadeira: um ministro da União sendo apresentado como envolvido num processo profundo de corrupção na esfera federal. Esta Casa tem de estar atenta a isso, porque o Governo Federal, cada vez mais, se afunda nisso, afundando junto o País e o povo brasileiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maristela Maffei está com a palavra, em Comunicações.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar eu gostaria de parabenizar o meu companheiro, Ver. Renato Guimarães, que falou, com muita nitidez e profundidade, da questão ética das ditas propagandas dos horários de propaganda política dos partidos na televisão. Eu assisti a uma e fiquei estarrecida: a que diz respeito aos colégios municipais da Lomba do Pinheiro. Uma propaganda vinculada ao Partido Progressista Brasileiro com uma pessoa da Região, cuja história nós conhecemos muito bem. Eu convidei os Vereadores João Dib e Pedro Américo Leal - sei que aquela postura não é a desses Vereadores, que são duas pessoas sérias - a conhecerem a realidade dos nossos colégios na Região da Lomba do Pinheiro. Terei o prazer de sairmos daqui com uma data e um horário marcados para fazermos essa visita.

Eu gosto de falar, além das questões do nosso Município, das coisas que nos dizem respeito em nível internacional. Eu queria falar um pouco da questão do CONESUL, que está indo às urnas, neste momento. As eleições argentinas, senhoras e senhores, dão a partida de uma maratona no CONESUL com repercussões inevitáveis no resto do Continente. Basta imaginar o reingresso de um socialista no Palácio de La Moneda, sede do Governo Chileno, de Ricardo Lagos, que é favorito das pesquisas no Chile, que baixará nas urnas a 12 de dezembro. Não tem o carisma nem o significado de Aliende, mas sua vitória, com certeza, se as previsões se confirmarem, estará carregada de um forte simbolismo e de um sabor de desforra.

No Uruguai, a vitalidade surpreendente - vimos a vitória no primeiro turno da Frente Ampla, e o segundo turno será dia 28 de novembro. Certamente estarei lá, junto com a esquerda daquele país, já com enorme peso em Montevidéu, capital do país, que é envolvida num clima de guerra fria, o partido dominante, o Colorado, hostiliza os frentistas, reproduzindo acusações do tempo das ameaças do comunismo. Não enfrenta, no entanto, guerrilheiros, e sim o movimento político que trata de apresentar-se como alternativa a velhos jogos e com isso arregimenta eleitores e não combatedores armados. As eleições uruguaias se transformam num “vale tudo”, infelizmente. A Frente Ampla já ultrapassou os tradicionais partidos e está no encalço do outro. A vitória no primeiro turno simbolizou isso fortemente, que parece decidida a manter a dianteira e assim demonstrou, nem que seja na base da suposta ignorância, mas sabemos que, na verdade, é a luta.

Independente do resultado das urnas um quadro já se forma. Um modelo econômico instalado a partir do chamado consenso do Washington, a confluência na capital americana de opiniões como os países pobres, endividados, devem resolver seus problemas. Vai ficando sem cobertura política na América Latina, não por obra de maledicências ideológicas; desemprego, desesperança e insegurança batem nas urnas. Antes orgulhosa de sua coalizão social e população administrável, menos de 40 milhões em território amplo, contando com auto-suficiência, alimentos e energia. Hoje, a grande Argentina sucatada, é um poço de amargura e medos. A Buenos Aires, querida, começa a ter áreas perigosas. No Chile, o socialista Lagos é o candidato de uma concentração de partidos, que se coligaram com uma frente anti-Pinochet, com o objetivo de conduzir uma transição à democracia, sem maiores turbulências. O Partido Democrata Cristão, ao mesmo tempo, o de maior peso e o mais palatável por parte de militares ainda atuantes, ficou com os dois primeiros mandatos.

Agora, é a vez do competente socialista da coligação, representado por Lagos, que sai a guinadas, embora evitando atitudes desafiantes, juntou-se aos que podem, ao governo inglês, na devolução de Augusto Pinochet, para que ele possa ser julgado no Chile. E assim nós esperamos posição do agrado de militares convencidos de que nenhum magistrado chileno terá coragem de intimidar o ex-ditador.

Sr. Presidente, gostaria ainda dizer que, em seu discurso de campanha, Lagos procura diferenciar-se do presidente de fim de carreira e o democrata Cristão Eduardo Frei, sobretudo em questão sensível com o desemprego.

Portanto, senhoras e senhores, a esperança está lançada, a esperança de um novo mundo, de um novo horizonte. E nós estaremos lá, como aqui já estamos enfatizando um novo modo, uma nova vida, uma nova gestão, participação e vontade de vida nova. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, o nosso Requerimento busca organizar os trabalhos desta Casa, uma vez que, a nosso juízo, está havendo um notório prejuízo à Ordem do Dia, diariamente. Gostaria de requerer a V. Exa., tendo em vista esta justificativa, que tão logo encerrássemos o período das Comunicações, ingressássemos na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, informo a V. Exa., que este Presidente, preocupado, eis que na semana que vem teremos um Veto que vai trancar todos os nossos trabalhos, solicitou ao Líder do PTB, Ver. Luiz Braz, que fizesse gestões junto com as demais bancadas.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu não fui gestionado, mas de antemão essa sensibilidade de V. Exa. me leva a essa satisfação, sobretudo esse diálogo de V. Exa. com o Ver. Luiz Braz.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz. está com a palavra, em Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quem entrar neste Plenário ou quem estiver assistindo ao Canal 16 e ouvir os Vereadores petistas nesta tribuna vai pensar que não estamos em uma Câmara de Vereadores, porque todos os assuntos são tratados aqui, menos os ligados ao município. São tratados assuntos do Governo Federal, do MERCOSUL, interplanetários, mas os assuntos ligados a Porto Alegre os Vereadores petistas parecem não ter coragem de abordar. Vou avivar a memória desses Vereadores, pois pode ser que algum deles venha à tribuna e tenha algum dado referente à obra de canalização do Arroio Águas Mortas, que está parada; aliás, é mais uma obra paralisada em Porto Alegre. Essa obra teve início no mês de janeiro, tendo previsto o seu término para agosto. Estamos em novembro, e a obra está paralisada, não porque chegou ao seu final, mas porque falta material, porque a empresa está discutindo problemas com a Administração, chamada Popular, sendo que as desculpas são inúmeras.

O que está acontecendo com o pessoal da região, Ver. Elói Guimarães? As pessoas estão apavoradas porque a canalização, que não foi completada, está servindo de passagem para alguns marginais. Muitos assaltos têm ocorrido ali, com as pessoas utilizando como esconderijo ou passagem aquela canalização que está sendo feita por essa tal de Administração, falsamente chamada de Popular. Mais ainda, o que está acontecendo naquela região, é que as pessoas estão solicitando, desde o mês de agosto, que alguém lhes dê uma explicação, uma resposta sobre o que está acontecendo com aquelas obras de canalização do Arroio Águas Mortas. Veja bem, antes de serem iniciadas aquelas obras, antes da administração petista assumir o poder, lembro-me de que houve uma discussão na comunidade para que se chegasse à conclusão do que seria melhor, e foi sugerida uma obra de canalização. Lembro-me de que setores do PT disseram que não se deveria fazer a canalização, mas dar um tratamento natural para a região. Assumiram o poder e resolveram fazer a tal canalização, mas incompetentes como são, e a demonstraram quando das obras da Assis Brasil, que levaram quase cinco anos para serem concluídas. Demonstraram essa mesma incompetência tantas e tantas vezes e agora a demonstram na canalização do Arroio Águas Mortas. Estou chamando para discussão os Vereadores Petistas, que venham discutir sobre os problemas de Porto Alegre, venham dizer aqui o porquê dessas obras estarem paralisadas, o porquê dessa incompetência. Querem iniciar as obras da III Perimetral. Imaginem, se numa obra simples de canalização como essa, eles demoram tanto tempo assim, e deixam a população em polvorosa, o que vai acontecer com esta Cidade com as obras da III Perimetral, que liga a zona sul à zona norte? Imaginem V. Exas. que a SMOV, que fez o projeto da III Perimetral, quando chegou na Aparício Borges, rua onde moro, esqueceu-se de afastar os postes, que estão próximos ao meio fio, mais para o meio da calçada - única obra que seria necessária naquele trecho. Ali o problema do alargamento não vai oferecer grande ônus para a população. Mas se esses incompetentes não lembram nem mesmo de afastar os postes para fazerem a III Perimetral, querem fazer o quê? Qual é a proposta que têm para administrar Porto Alegre, enganar o povo com esse tal de orçamento participativo ou com discursos vazios discutindo o planeta Marte? Parem com isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra no período de Comunicações.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, durante a Pauta, quando tramitava o Orçamento da Casa, das Autarquias e da Centralizada, chamava a atenção para um aspecto, que reputo, de extrema relevância, de cunho estritamente municipal que é a questão dos alagamentos em Porto Alegre.

Chamava a atenção para a queda violenta e drástica no orçamento do DEP, que caía do nível de 3,4299 para 1, 28, ou seja, saímos de 28 milhões para 8 milhões. Ontem, uma pequena precipitação pluviométrica, na Cidade de Porto Alegre, fez com que uma área ficasse alagada, a Av. Paraná e Rua Dona Olinda, no Bairro São Geraldo. Ruas completamente alagadas, com a água invadindo as residências e criando toda a ordem de problemas àquela comunidade. Eu dizia que a questão de alagamentos em Porto Alegre é histórica, bem antes do PT, só que vem crescendo trazendo muitas complicações à população, com danos significativos, não só do ponto de vista material, como pessoas morreram em face dos alagamentos na Cidade. Preocupa-me a queda no percentual de investimento nesta área. Hoje, a imprensa divulga que uma pequena precipitação pluviométrica determinou o alagamento de um bairro, para não falar em outros bairros, para não falar na falta de conservação dos nossos condutos e riachos. Eu, há um mês, percorria, como Diretor do DEP, o valão do Sarandi, que estava com assoreamento e que, meses antes, havia comprometido residências e estabelecimentos comerciais com prejuízos significativos. E discutia-se, quando se visitava com a comunidade, aquele conduto, aquele valão, exatamente a questão da falta de recursos por parte do Departamento. Não sei quantas dragas possui o Departamento de Máquinas do DEP, mas é insignificante, frente ao número de arroios que cortam a Cidade de Porto Alegre. Chamamos a atenção para esse aspecto, porque teremos um ano de grandes dificuldades nessa área, pela falta de recursos. Oito milhões para um organismo da importância do DEP não oferecerá condições, não é para o bom é para o razoável.

Vamos pedir que as chuvas diminuam, mas elas são importantes para a natureza e para o próprio abastecimento da população. Essa é a verdade. Falta vontade política no que se refere a esse aspecto, falta visão política para uma questão que é essencial. Não vou dizer aqui que no ano 2000 teremos eleições e que enterrar cano não dá voto, absolutamente não, mas há uma visão diminuída nesse aspecto, que é a falta de recursos para um órgão da maior importância como é o Departamento de Esgotos Pluviais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Obrigado Ver. Elói Guimarães.

Em votação o Requerimento verbal do Ver. Isaac Ainhorn no sentido de invertermos a ordem dos nossos trabalhos e passarmos de imediato para a Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Mais uma vez eu indago a V. Exa., como Vereador integrante da Mesa, se não é possível, até o período de votação da primeira votação nominal, deixarem aberto o quadro, e V. Exa., neste momento, declina que há dezenove Vereadores presentes no início da Ordem do Dia. Depois, os que chegarem vão observando que não estão registrados, registrem as suas presenças até que entre na votação do primeiro projeto que vai exigir painel, se solicitada a votação nominal. Esse é o meu Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, posso responder a V. Exa. V. Exa. formulou essa Questão de Ordem na Sessão passada. Este Vereador reuniu-se com servidores encarregados da tarefa de registro das presenças e verificou que, com o atual sistema, não é possível atender a postulação de V. Exa., que tem uma base material importante, mas precisaremos aperfeiçoar o sistema para que questão demandada por V. Exa. possa ser atendida. Este Vereador, possivelmente com V. Exa., fará gestões junto à Mesa para que, junto à empresa que instalou o sistema, possamos atender a questão por V. Exa. levantada. Mas respondo objetivamente: não temos condições.

O SR. ISAAC AINHORN: Mas eu gostaria de saber, já que V. Exa. presta essa informação, qual o inconveniente técnico de não poder deixar aberto o painel de votação por mais de cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn no período em que os Vereadores registram suas presenças, nós, no início da Sessão, fazemos o registro, declaramos encerrados os processos, e os Vereadores que chegam têm como acessar a sua presença no equipamento localizado à direita do Plenário. Já no período da Ordem do Dia, que é onde ingressamos agora, nós abrimos o processo. Quando atingimos o quórum, declaramos ele encerrado, e é extraído aí um documento do sistema de computação que registra a presença dos Srs. Vereadores nesse período da Sessão, que é aquele que define, a nosso juízo, as questões mais importantes. Se ficasse aberto o sistema, não ficaria demarcado o momento em que o Vereador ingressaria no Plenário e a sua presença ou não nas diversas votações. Esse é o motivo que impossibilita que, por hora, o pedido de V. Exa. seja atendido, eis que não fica demarcado o horário de ingresso do Vereador na Sessão. É esse o motivo.

O SR. ISAAC AINHORN: A título de esclarecimento: tendo em vista a necessidade de fechamento para a definição dos Vereadores que responderam a primeira chamada, não se pode abrir o painel e ficar aberto na segunda chamada?

O SR. PRESIDENTE: Vamos verificar a situação.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu noto que, tecnologicamente, não há problemas. É que não estão querendo.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, já dei a resposta a V. Exa.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no meu caso específico, cheguei trinta segundos depois de fechado o processo, ficando impossibilitado. Pergunto: sou presença na Ordem do Dia ou não?

O SR. PRESIDENTE: V. Exa., a partir do momento que vir até o 1º Secretário e registrar a sua presença, estará presente na Ordem do Dia.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Estou registrando neste momento.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, lembro que, quando tínhamos a chamada nominal, feita pelo sistema tradicional, tínhamos declarado o número de presenças na abertura da Ordem do Dia e, logo após, no livro havia um espaço que era “ainda a comparecer”, e aquelas pessoas que chegavam depois da chamada, compareciam à mesa e tinham anotada a sua presença. Pergunto o seguinte: no presente momento, estou presente, está registrada a minha presença, vai constar que eu “ainda compareci”, ou vai constar que estou ausente da Ordem do Dia?

O SR. PRESIDENTE: Ver. Reginaldo Pujol, V. Exa., um dos Vereadores mais antigos desta Casa, por longos anos acompanhou o sistema nominal de chamada, e V. Exa., tanto como Presidente dos trabalhos, como Secretário, organizou esse serviço por vários anos. Ali, poderíamos adaptar todas as nossas necessidades ao papel. A tecnologia que foi adquirida por esta Casa, até o momento, não comporta que tenhamos a mesma cultura e o mesmo procedimento. Com a possibilidade do avanço tecnológico dos trabalhos oferecidos pela empresa, poderemos chegar a aproximarmo-nos daquilo que tínhamos anteriormente, mas pelo software que temos, no momento, não temos condições de atender a postulação de V. Exa., assim como fez o Ver. Isaac Ainhorn.

Solicito aos Srs. Vereadores que tiverem alguma dificuldade para entender esta questão técnica que se dirijam à Diretoria Legislativa.

Ver. Reginaldo Pujol, a postulação de V. Exa. é de que, com o atual sistema, façamos de forma similar o que fazíamos na chamada nominal. Estou respondendo a V. Exa. que isto não é possível face ao sistema que foi adquirido. Não podemos superar esta barreira técnica.

O SR. REGINALDO PUJOL: Somos uma Casa política, não vamos esbarrar em problemas técnicos. Quero saber o seguinte: se estou ausente, eu vou embora do Plenário.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. não está ausente. Vou suspender os trabalhos e solicito à funcionária Márcia que elucide aos Srs. Vereadores o processo.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h14min.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h19min): Estão reabertos os trabalhos. De plano, solicito que seja anulada a primeira verificação da Ordem do Dia.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu acho que não devemos anular a primeira presença. Pode ter Vereador que respondeu na primeira, saiu, caracterizando-se, aí, um notório prejuízo ao Vereador que respondeu e saiu.

O SR. PRESIDENTE: Então, eu considero procedentes as questões levantadas por V. Exa.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, quero dizer que todos os dias nós temos essa preocupação com a Ordem do Dia e debatemos sempre o problema do painel eletrônico. Acho que podemos fazer uma reunião entre as Lideranças e a Mesa para acertar. Mas é tão simples: se no início da Sessão, nós registramos as nossas presenças e o quadro marca os ausentes e presentes, eu não entendo por que na Ordem do Dia não dá para fazer a mesma coisa.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, essa foi a explicação que a funcionária forneceu, mas merece essa reunião para dirimirmos essas questões. Atendido o pedido de V. Exa., vou legitimar para que seja feita essa reunião, junto ao Presidente da Casa.

Solicito ao Sr. Secretário que compareça à Mesa para registrar a presença dos Vereadores que ainda não o fizeram.

A SRA. SÔNIA SANTOS (Requerimento): Sr. Presidente, quero propor uma alteração dos trabalhos na seguinte ordem: PR nº 035/99, PR nº 027/99, PLL nº 073/98, PLL nº 157/98, PLL nº 105/99, PLL nº 134/99, PR nº 026/99, PR nº 041/99, PLL nº 151/98, PELO nº 002/99, PELO nº 003/99, PLL nº 139/97, PLL nº 177/98 e o PR nº 034/99.

Sr. Presidente, depois do PR nº 041/99 o PR nº 048/99.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento da Vera. Sônia Santos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2322/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 035/99, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o prêmio literário Érico Veríssimo ao jornalista e escritor Walter Galvani da Silveira.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 035/99. Não havendo quem queira discutir, em votação. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar como autor do Projeto.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Câmara, através de Projeto de Resolução coloca à apreciação de nossos Pares, nesta Casa, a concessão do Prêmio Literário Érico Veríssimo à figura ímpar e singular do jornalista e escritor Walter Galvani. Galvani é conhecido de todos como Jornalista, talvez, não sei se todos chegaram a examinar a obra de Walter Galvani. É uma obra muito rica sobre temas rio-grandenses.

Nós destacaríamos, especialmente, dentre as obras de Walter Galvani, uma, que nos chama a atenção, Ver. Cyro Martini, pela sua densidade, pelo seu profundo conteúdo de avaliação sociológica no século que se encerra, que é justamente a obra editada em 1994: Um Século de Poder - Os Bastidores da Caldas Júnior. Quem leu essa obra há de reconhecer que é um dos mais interessantes estudos, não só sobre a Empresa Caldas Júnior e o que ela representou de estrutura de poder, no Estado do Rio Grande do Sul - e homenagem se faça à figura extraordinária e singular de Breno Caldas. Cumpre destacar, nesta obra de Galvani, a natureza de um painel da história rio-grandense, por sua pena, através de Um Século de Poder, da Caldas Júnior. Todos os momentos e fatos mais importantes da recente História do Rio Grande do Sul, e por que não dizer da própria História do Brasil, estão presentes nesta sua obra, Um Século de Poder, Os Bastidores da Caldas Júnior.

Destacaríamos também A Noite do Quebra-Quebra, Olha a Folha; Amor e Traição e Morte de Um Jornal. Olha a Folha, que registra a história do Vespertino Folha da Tarde. E, também, como corolário de toda essa obra de Walter Galvani, de mais de dez títulos. Nós aguardamos para esta Feira do Livro, Ver. João Dib, os resultados da pesquisa que ele realizou - Walter Galvani, que com todos tem uma história de afetividade e de respeito ao seu papel, sobretudo, jornalístico - no ano passado, na Torre do Tombo, na cidade de Lisboa. Ele percorreu os escaninhos da Torre do Tombo, escreveu uma nova visão, um novo perfil dos 500 anos do Descobrimento do Brasil. Essa obra será lançada, agora, na Feira do Livro.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é por esse motivo que, neste momento, propomos a concessão do Prêmio Érico Veríssimo ao escritor Walter Galvani. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Isaac Ainhorn produz para a Cidade uma manifestação muito própria, mormente quando estamos vivendo a Feira do Livro, homenageando o escritor Walter Galvani. Ele é um escritor-jornalista-radialista, um homem que, há algumas décadas, vem prestando na radiofonia, nas letras e no jornalismo relevantes serviços à Cidade de Porto Alegre, ao Estado do Rio Grande do Sul. Walter Galvani é um nome, Ver. Isaac Ainhorn, que dignifica a sua Cidade, o seu povo, pelo seu talento, pela sua criatividade e pela sua veia literária, um nome histórico do jornalismo na Cidade de Porto Alegre. A figura de Walter Galvani. me lembra muito bem um dos grandes jornais que essa Cidade teve e o quanto empobrecemos, em termos quantitativos. Tínhamos, e não faz muito, em Porto Alegre, a Zero Hora, o Correio do Povo, o Jornal do Comércio, a Folha da Tarde, a Folha da Manhã e mais outro que agora não me ocorre o nome. Tínhamos, certamente, de seis a oito jornais em Porto Alegre, e hoje estamos - não diria reduzidos, dada à qualidade dos jornais existentes - diminuídos no conjunto de informações, e o Galvani teve um papel extremamente importante, relevante, quando escrevia na Folha da Tarde e era um dos mestres da Folha da Tarde, jornal que teve, em Arlindo Pasquallini - irmão de Alberto Pasquallini, o ideólogo da vertente trabalhista -, um de seus editorialistas. O Galvani lembra muito a figura histórica da Folha da Tarde. As suas contribuições naquele jornal foram marcantes.

Continuou o Galvani trabalhando nos meios de comunicação, na radiofonia, com o talento, com a inteligência que possui, comandando muito bem os programas dos quais participa e dirige.

Portanto, fica aqui, em nome do PTB, a nossa homenagem, com o Prêmio Érico Veríssimo, que se concede a esse brilhante homem da comunicação escrita, da comunicação falada, que é o Jornalista Walter Galvani. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PR nº 035/99, pelo PPB.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a figura extraordinária de Walter Galvani não poderia deixar de ser homenageada também pela Bancada do Partido Progressista Brasileiro, quando ele será aquinhoado com o Prêmio Literário Érico Veríssimo. Galvani é um exemplo que deve ser respeitado e seguido.

Cinqüenta anos separam o Galvani tipógrafo do Galvani escritor, com vários livros, e está prometendo mais um livro contando a história dos quinhentos anos do Brasil.

Então, esta Câmara age com sensatez, com lucidez, homenageando esta figura extraordinária que teria muitas coisas para serem destacadas.

Vale a pena lembrar que o Galvani foi o homem que fez a defesa do Mercado Público em 1972. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. João Dib.

Este Vereador desejaria encaminhar esta homenagem, esta proposição, a aprovação da mesma, mas estando na Presidência dos trabalhos, defiro ao meu companheiro Adeli Sell que faça esse encaminhamento em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras. Senhoras e Senhores, Ver. Juarez Pinheiro, eu tenho muito prazer de falar em seu nome e em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores para dizer que nós aprovamos integralmente esse título, essa referência, a essa figura ímpar de Walter Galvani no jornalismo, na radiofonia do nosso Estado, pela correção, dignidade, capacidade de compreender todas as questões que estão no seu entorno, compreender a Cidade. Uma das pessoas que mais compreende esta Cidade, Ver. Isaac Ainhorn, chama-se Walter Galvani, porque acompanha o dia-a-dia, acompanha a sua história, tem amor, tem paixão pela nossa Cidade.

Por isso, nós estamos aqui para reforçar o que já disseram vários Vereadores aqui da tribuna: a importância desta referência, a importância desse título, dessa lembrança do Ver. Isaac Ainhorn para Walter Galvani. Não precisamos nem falar da sua mais recente aventura, da sua presença em Portugal para estudar mais e melhor a História do nosso País, a História do descobrimento. Por isso o nosso apoio integral. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PR nº 035/99.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando a Casa vota o Projeto de Resolução que concede o Prêmio Literário Érico Veríssimo ao jornalista e escritor Walter Galvani da Silveira, uma pergunta poderia surgir: qual a necessidade de se ocupar a tribuna, encaminhando a votação diante da obviedade, da justeza e da correção, na opção do Vereador-Autor, Ver. Isaac Ainhorn, que, com sua sensibilidade, flagrou o que até pode ser considerado uma omissão desta Cidade, o fato de não ter sido ainda destacada a atuação que Walter Galvani tem tido nas lutas do Rio Grande do Sul, integrante que é da Academia Rio-Grandense de Letras. Mesmo diante dessa indagação, seria absolutamente plausível e recomendável que fosse dispensada a necessidade de encaminhamento da votação, mas nós não titubeamos em ocupar o espaço, que regimentalmente é deferido ao Partido da Frente Liberal, para ingressarmos no rol daqueles que se somam à iniciativa do Ver. Isaac Ainhorn, aplaudindo, louvando e, sobretudo, com ela se comprometendo para que ela possa prosperar da forma que nós vaticinamos, isto é, ganhando a unanimidade da Casa pela absoluta correção da iniciativa do ilustrado Vereador-Líder do Partido Democrático Trabalhista.

Então, nós nos sentimos extremamente gratificados em não só encaminhar favoravelmente esse Projeto, como também e principalmente somar o nosso voto para que a unanimidade perseguida possa ser alcançada. É óbvio que nós não desconhecemos essa figura ímpar de Walter Galvani, canoense, hoje quase morador de Guaíba, onde se retira, com freqüência amiúde, para escrever a última obra, a quem ele se dedica tão afanosamente, dentro dos festejos dos 500 anos do descobrimento do Brasil, que é a biografia de Pedro Álvares Cabral.

No último domingo, encontrei Galvani na Feira do Livro, onde ele acompanhava o lançamento da obra de um amigo pessoal. Altamente versado na História de Portugal, especialmente do descobrimento do Brasil, um livro já está na Praça e, segundo consta, tem argumentos e documentos capazes, de uma vez por todas, de desfazer a dúvida da intencionalidade ou da ocasionalidade na descoberta do nosso País.

Por isso, Ver. Cláudio Sebenelo, é com redobrada alegria que nós estamos participando e partilhando desse momento que antecede à decisão da Casa, que, eu repito, não creio que possa ser outra senão a unanimidade em favor da proposição do Ver. Isaac Ainhorn que, com tanta justiça, concede ao Jornalista Walter Galvani da Silveira o Prêmio Literário Érico Veríssimo, como reconhecimento do Legislativo da Cidade na contribuição que o mesmo tem oferecido às letras em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não poderia deixar de vir à tribuna para falar sobre um amigo de todos os Vereadores desta Casa, uma figura conhecida em toda a Cidade pelo seu papel no jornalismo, na literatura e, principalmente, na pesquisa. Hoje, Walter Galvani, sem trocadilhos, é uma figura galvanizadora das comunicações e da literatura. Por isso, gostaria de sugerir ao Ver. Isaac Ainhorn que uma das providências a serem acrescentadas a esse seu magnífico gesto de proporcionar a Walter Galvani o Prêmio Érico Veríssimo - a proximidade dos dois é indiscutível -, Ver. Isaac Ainhorn, sugiro que se leve os Anais da Casa de presente ao nosso grande comunicador, literato e pesquisador Walter Galvani. Agora a sua fama de pesquisador aumentou com a sua viagem às nossas origens, Portugal, tamanho foi o volume de informações e o afinco com que se atirou nessa tarefa de voltar às nossas raízes, às nossas origens que produziu um livro e esse livro está sendo lançado na Feira do Livro.

Walter Galvani, além de representar uma fase fantástica do nosso jornalismo, jornalismo que eu gostaria de ajudar o Ver. Elói Guimarães a recordar, o jornal A Hora, Folha da Tarde, Folha da Manhã, Folha Esportiva, Correio do Povo, Diário de Notícias, Jornal do Dia, tantos jornais que matutino ou vespertinamente circulavam na nossa Capital. Nós ficamos conhecendo inúmeros personagens da Cidade, alguns notáveis e inesquecíveis como João Bergmann; outros menos aquinhoados pela sorte, mas que eram também importantes no dia-a-dia da nossa metrópole.

Eu queria alertar aos Vereadores de uma outra faceta de Walter Galvani, é o cronista que semanalmente escreve o hebdomadário “ABC de Novo Hamburgo”, escreve com grande categoria, com uma visão fantástica de integração do mundo. Ele é um homem da sua época, que inclusive conhece profundamente História, conhece a parte política, a parte social e, por fim, é um comunicador fantástico. Às quatro horas da tarde, diariamente, nós ouvimos um programa dedicado exclusivamente à cultura, na Rádio Guaíba. É um programa onde ouvimos músicos, artistas plásticos, dançarinos, toda uma gama de criadores, escultores, pintores, artistas, cantores e pianistas.

É um desfile fantástico de arte produzida pela nossa Cidade, com quem Walter Galvani se identifica profundamente.

Uma das coisas mais sedutoras e magníficas desta Casa é a existência, Ver. João Nedel, do Prêmio Érico Veríssimo. Érico Veríssimo está para nós, nas letras, como, por exemplo, Jorge Amado está para a Bahia.

Parece-me que esses dois monumentos da literatura portuguesa e brasileira podem consagrar a criatividade de um Walter Galvani, por exemplo.

Érico Veríssimo é o nome do Prêmio; Walter Galvani, o premiado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, primeiramente gostaria de parabenizar o Ver. Isaac Ainhorn pela sua brilhante iniciativa em conceder o Prêmio Literário Érico Veríssimo ao jornalista e escritor Walter Galvani.

Tivemos a oportunidade de, na Comissão de Educação, ser o relator, onde pudemos ler um pouco mais sobre a vida de Walter Galvani.

Galvani, hoje, é praticamente daquelas pessoas que servem de paradigma a toda uma geração de jornalistas que está se formando.

É um homem vinculado ao rádio, televisão, jornal. Tem um programa diário na Rádio Guaíba, como todos nós sabemos e, antes de tudo, é uma pessoa simples, acessível, que sabe, como ninguém, viver a comunicação.

É por isso que o Partido Socialista Brasileiro também tinha que ocupar esta tribuna para manifestar o seu apoio irrestrito, em meu nome e do Ver. Hélio Corbellini, por essa iniciativa.

Portanto, esperamos, na oportunidade da concessão desse Prêmio Literário Érico Veríssimo, ocupar a tribuna para reverenciar, mais uma vez, esse ilustre personagem do dia-a-dia do jornalismo do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PR nº 035/99. Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1938/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/99, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que altera o § 2º do art. 1º da Resolução nº 1306, de 22 de dezembro de 1995, que institui o Prêmio de Ciência e Tecnologia Mário Schenberg.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 027/99. O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, apenas faço esta intervenção, da tribuna, para lembrar aos Vereadores que tenho a pretensão de corrigir, no bom sentido, uma Resolução da Mesa quando presidida pelo Ver. Airto Ferronato, que, em momento inspirado, fazia a atribuição do Prêmio de Ciência e Tecnologia Mário Schenberg, de autoria do Ver. Lauro Hagemann. Não perguntei a V. Exa., Sr. Vereador Isaac Ainhorn, qual é a ideologia de Mário Schenberg, porque não podem os homens serem medidos por suas idéias só, nem por suas atitudes de um momento só; é uma vida que traduz a intervenção de um homem por toda a sua passagem pela Terra.

O que é esse prêmio? É um prêmio que é dado aos professores, aos pesquisadores.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte?

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu vou permitir o aparte quando bem desejar a esse arrebatado Vereador que quase me retira a palavra da tribuna. Eu lhe darei o aparte, Ver. Isaac Ainhorn, mas deixe-me, antes, fazer a apresentação da matéria. Como posso eu conceder-lhe um aparte se eu ainda não disse a que eu vim à tribuna?

Então, este prêmio é conferido de dois em dois anos, e eu sugeri aos meus colegas que este prêmio deve ser dado todo o ano, porque é um prêmio muito importante. Por que deve ser bienal? Por que não incentivar aqueles homens de pesquisa, os profissionais da saúde se eles também podem ser lembrados por esta Câmara?

Então, tive esta idéia, trago-a aos meus colegas para que julguem se é boa ou má a iniciativa que tenho.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Mais uma vez quero cumprimentar V. Exa., porque é um parlamentar experiente que vive e curte com muita capacidade, o outono da sua existência. Chega a este momento com espírito autocrítico do passado. Porque, neste momento, V. Exa. incentiva uma homenagem a Mário Schenberg que, há anos atrás, os governos que V. Exa. aplaudia e representava puniam, aplicando sobre ele o Ato Institucional nº 5, retirando-o de sua cátedra na Universidade de São Paulo. Hoje, V. Exa. presta uma homenagem a ele, transformando o prêmio bienal em prêmio anual. Méritos e reconhecimento à grandeza de V. Exa. que faz, na prática, uma autocrítica a si e a seus companheiros, que erraram ao cassar, ao punir, ao prender Mário Schenberg. Hoje, vamos homenageá-lo. Muito bem, Ver. Pedro Américo Leal.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Acho que o aparte é um pouco descabido, porque V. Exa tem costume de pedir um aparte e sair pelo Plenário, ciscando opiniões e não dando importância nem ao que disse. Tenho a dizer que, ainda na minha mocidade, o retirei daquele restaurante universitário, quando V. Exa. tinha a vida ameaçada, não sei se fiz bem ou se fiz mal, V. Exa. que o diz.

De modo que eu faço esta proposta aos Vereadores, para que transformem este Projeto de Resolução da Mesa, do saudoso companheiro Airto Ferronato, de bianual para anual. Então, poderemos agraciar autoridades científicas, pesquisadoras, médicos, laboratoristas e outros profissionais que levam a cobertura desse nome, que é um cientista: Mário Schenberg. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PR nº 027/99. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1588/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 073/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Largo Cavaleiros da Paz o espaço localizado na Av. Loureiro da Silva, entre a Av. Edvaldo Pereira Paiva e o prédio da Câmara Municipal de Porto Alegre, autoriza a construção de monumento às tradições gaúchas e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Ver. Gilberto Batista: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral o PLL nº 073/98. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero fazer um registro acerca desse Projeto que teve uma tramitação um tanto quanto demorada. Mas concordamos perfeitamente com as várias providências que, ao longo do tempo, foram solicitadas por inúmeros Vereadores, mais nomeadamente na Comissão de Justiça. Esta muito bem presidida pelo Ver. Elói Guimarães, onde algumas imperfeições que eventualmente ele pudesse agasalhar, foram pela diligência do seu relator, Ver. Guilherme Barbosa, amplamente superadas, eis que providências foram requeridas e satisfeitas, de tal sorte que hoje a matéria pudesse ser aqui encaminhada, com a manifestação de todas as Comissões que foram ouvidas, favoráveis à sua aprovação. O inusitado da proposição é que, pela primeira vez, penso eu, a Casa se depara com um Projeto de Lei, cujos inspiradores, antecipadamente, se comprometem a executá-los, retirando aquela dificuldade que se tinha e que ensejou alguns projetos autorizativos, em determinadas circunstâncias, em que se autorizava a construção de determinados monumentos, condicionados à existência prévia da disposição de ser feito um movimento popular, no sentido da cobertura financeira para a execução do respectivo monumento. Nesse caso, já na proposição do Projeto, se coloca uma manifestação expressa da parte dos inspiradores da proposição que, de forma clara e precisa, estão-se comprometendo a sustentar economicamente a proposição, conforme se verifica na folha 21, com o compromisso firmado pelo Sr. Antônio Augusto Fagundes, Cidadão de Porto Alegre, na condição de comandante das cavalgadas, e pelo Sr. Rodi Pedro Borghetti, como Presidente da Confraria dos Cavaleiros da Paz. Tenho muita satisfação de dizer que este Projeto andou na Casa, desde 13 de maio de 1998. Inclusive, discutimos numa oportunidade, e fiz questão de não apressar o andamento do Projeto, porque, em se tratando de ano eleitoral, poderia se entender que nós - e digo nós porque V. Exa. tem sido um parceiro solidário, desde o primeiro momento, oferecendo sugestões - estivéssemos querendo utilizar desse fato tão favorável, como uma espécie de dividendo eleitoral, a ser captado nas proximidades do pleito que ocorreu, e que envolveu os nossos nomes como candidato, como o de vários integrantes da Casa. Neste ano, pacientemente, aceitei todas as determinações que emanaram, especialmente, da CCJ; satisfiz a todos esses requisitos para oferecer, agora, a possibilidade de a Casa somar-se a essa proposição que, desde já declaro que não é minha, tamanhas foram as contribuições que recebi de vários Vereadores.

Já citei o Ver. Elói Guimarães, aliado da primeiríssima hora, e a ela se somou também o Líder do PT o Ver. Guilherme Barbosa, também o Ver. Isaac Ainhorn, Líder do Partido Democrata Trabalhista, o Ver. João Dib Líder do PPB. Enfim, somam-se todas as correntes políticas da Casa, que reconhecem nesta proposição um tanto quanto inusitada, aquela credencial de merecer a chancela, de vez que nós, integrantes do Legislativo, não estamos fazendo outra coisa, se não transformar em lei aquilo que é vontade popular, concedendo autorização para que se erga um monumento, e denominando a área onde ficará inserido, com o nome das entidades e da entidade principal, que patrocina esse empreendimento.

Por isso, quero agradecer a todos que aqui na Casa contribuíram para que este Projeto se aprimorasse e, dessa forma, coloco-me solidário com eles na disposição que terão em breve, que tenho a expectativa que seja de consagrar esta iniciativa por tudo aquilo que foi dito em torno da mesma. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a matéria.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Reginaldo Pujol, com a sua iniciativa, vem, inquestionavelmente, enriquecer o patrimônio cultural, diríamos histórico da Cidade de Porto Alegre, na medida em que propõe que se denomine Largo Cavaleiros da Paz, bem como ali se erga um monumento às tradições, à cultura do Rio Grande do Sul. Isso é muito bom, nesse sentido cumprimentamos o autor da iniciativa, posto que os espaços de uma cidade devem ser aproveitados do ponto de vista da cultura, e nós temos uma cultura própria, as tradições gaúchas. Hoje, o Movimento Tradicionalista Gaúcho é considerado um dos maiores movimentos culturais, do ponto de vista nativista, do mundo, tal a sua importância, tal o que esse movimento representa para uma determinada região, para um determinado povo, como o povo gaúcho. Esta homenagem que se presta a um movimento, a esta cultura nativista, tradicionalista é importante, porque vai registrar, para a posteridade, e haverá de registrar no bronze, eternizando todo um processo, toda uma interação cultural que se desenvolveu e haverá de se desenvolver neste pedaço de chão brasileiro que se chama Rio Grande do Sul.

Que bom construir estátuas, monumentos, porque são livros abertos, são histórias abertas de um povo, enfim, de mostrar às gerações que se sucedem a importância dos nossos heróis, da nossa cultura, dos nossos hábitos, das tradições de um povo. Só um povo que se preza, que acredita em si assim procede, manifestando de forma explícita, pública, a sua cultura, a sua tradição, e nós não temos que nos envergonhar do nosso passado, das nossas tradições.

O Rio Grande do Sul., através da história, pela sua gente, pelo seu povo, pelo labor dos seus trabalhadores, em toda a sua história, construiu a parte meridional do nosso País. Nós temos aqui, invariavelmente, dito, em várias oportunidades, quando aqui se homenageia a Revolução Farroupilha, qual o papel do gaúcho, do rio-grandense-do-sul, na demarcação da Fronteira e no desenho da unidade nacional. Reproduzindo toda uma literatura a respeito, os gaúchos não tiveram incluído no Brasil, essa parte meridional, por uma decisão política, por uma lei, ou por uma negociação da diplomacia, mas deu-se no confronto de 200 anos de luta na demarcação da Fronteira. São todos esses acontecimentos, essa história que, na medida em que se faz a ereção de um monumento homenageando os Cavaleiros da Paz, nós o estamos perpetuando para a história, para a posteridade.

Nesse sentido, resta-nos cumprimentar o autor da iniciativa por esta oportuna e adequada iniciativa. Muito obrigado

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 073/98. O Ver. Cyro Martini está com a palavra para encaminhar.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é um prazer enorme comparecer a esta tribuna para transmitir ao Plenário o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Se não for por outras razões, pelo menos, de plano por uma, ou seja, o respeito à consideração e o valor que traz no seu seio o tradicionalismo, os valores próprios da cultura gaúcha, já por esse fato, merece atenção e consideração o Projeto do ilustre Ver. Reginaldo Pujol.

O Movimento Tradicionalista, que guarda também uma história peculiar no bojo da história e da cultura gaúcha, serve de respaldo para promover ações de caráter pedagógicos favoráveis à boa formação, ao incremento da personalidade sadia, da personalidade voltada para algum proveito, alguma utilidade. Todos os centros de tradições mostram claramente o cultivo de valores que nós devemos respeitar, que nós devemos promover. Parece-me assim oportuno, não para resguardar a identidade do Estado, está muito e estritamente ligado a uma cultura peculiar, a uma tradição específica, não apenas para isso, mas eu entendo que devemos respeitar justamente pelo que falei antes: o valor pedagógico, o valor educativo que tem a tradição para fomentar personalidade e caráter sadios. Não apenas no desenvolvimento no que diz respeito às danças, declamações, ao desenvolvimento todo da cultura própria do gaúcho, não apenas nesse sentido, mas no sentido de trazer para dentro dos centros de tradições as famílias - pai, mãe, filhos - e ali construir uma mentalidade sadia. Esse fato me faz respeitar sobremaneira toda a cultura, todo o desenvolvimento, todo o trabalho. levado a efeito pelo Centro de Tradições e por todos aqueles que nos programas de rádio, de televisão promovem o tradicionalismo gaúcho.

Isso parece-me de extrema importância em uma época em que os valores estão em crise, não os valores em si, mas os valores na consciência, na intimidade das pessoas, dos cidadãos que estão perdidos, estão boiando numa consciência perdida no tempo e no espaço. Fico entusiasmado com as palmas do Ver. Dib. Mas é alguma coisa pela qual temos que nutrir respeito. Dentro dos nossos quadros escolares, dentro da formação oportunizada pelas nossas escolas, parece-me faltar a ligação necessária, alguma coisa que, em termos militares, policiais, chamamos de doutrina, de um respaldo, de uma referência.

Meus parabéns ao Ver. Reginaldo Pujol pela bela proposta que apresentou. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Isaac Ainhorn, o PLL nº 073/98. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 17 votos SIM, por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 1 aposta ao PLL nº 073/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3128/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/98, de autoria da Verª Maria do Rosário, que denomina Rua David Capistrano da Costa um logradouro público localizado no Bairro Nonoai. Com Emenda nº 01. (desarquivado a requerimento do Ver. Cyro Martini)

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Ver. Gilberto Batista: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 157/98, de autoria da Vera. Maria do Rosário. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 1 aposta ao PLL nº 157/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2190/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Januario Pereira da Costa um logradouro irregular localizado no Bairro Santa Tereza.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 105/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2711/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 134/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Rua Professor Jacintho Targa um logradouro público localizado no Bairro Restinga.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 134/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia. (Pausa.) Em votação. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar como autor.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Coronel e Professor Jacintho Francisco Targa foi uma das pessoas que durante toda a sua vida dedicou-se à Educação Física. Foi um dos fundadores da Faculdade de Educação Física da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, tendo sido, posteriormente, diretor, durante muitos anos, dessa Universidade.

O Ver. João Antônio Dib solicita que nós falemos em nome da Bancada do PPB e, com grata satisfação, o estamos fazendo.

O Professor Targa, durante muitos anos, também foi Professor da Faculdade de Educação Física no IPA. Foi fundador da Associação dos Profissionais em Educação Física do Rio Grande do Sul, sendo pioneiro na luta pela regulamentação da profissão de Educação Física em nosso País, durante mais de cinqüenta anos e, infelizmente, não conseguiu ver o seu sonho realizado, porque faleceu pouco tempo antes da regulamentação.

Falar sobre o Professor Targa é contar a história da Educação Física do Rio Grande do Sul e do Brasil. Autor de inúmeros livros na área de Educação Física, é uma pessoa que está sendo reconhecida até de uma maneira singela, em comparação com a alta expressão pelo muito que tem feito pelo ensino educacional deste País. Essa é uma das maneiras simples de homenageá-lo que o Partido Socialista Brasileiro, através deste Vereador, faz, em denominar uma rua com o seu nome. O Ver. Pedro Américo Leal também, como Professor de Educação Física, enaltece este Projeto, eu tenho certeza. Isso nos deixa embevecidos.

Para finalizar, gostaria de dizer que esta é uma maneira singela, simples de reconhecimento àquela pessoa que dedicou toda a sua vida em prol dos outros, em prol da educação, em prol da Educação Física, fazendo milhares de seguidores, fazendo com que centenas de faculdades de Educação Física no Brasil sejam oriundas daquele que foi o inspirador da Educação Física em nosso País, Coronel Jacintho Targa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faço o meu encaminhamento dizendo que subscrevo por inteiro não só a proposição como o pronunciamento do Ver. Carlos Alberto Garcia, que foi absolutamente fidedigno ao dizer quem foi a figura do homenageado.

Por isso, Sr. Presidente, a posição do PFL, evidentemente, é de irrestrita solidariedade com a proposição do Ver. Carlos Alberto Garcia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 134/99 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte)

3ª SESSÃO

PROC. 1793/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, incluindo § 2º no Art. 152 e renumerando o Parágrafo único para § 1º. Com Emendas nºs 01 a 05. (inscrição na Pauta)

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Gilberto Batista: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 a 05.

Observação:

- discussão geral nos termos do Art. 126, § 1º, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 026/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Venho discutir esse Projeto de Resolução de autoria do Ver. João Carlos Nedel porque o mérito do Projeto é indiscutível e temos concordância com ele. Tive a curiosidade, agora, de olhar as Emendas apresentadas, em número de cinco, e elas têm uma gama enorme de abordagem, não exatamente em cima do centro do Projeto de Resolução de V. Exa., mas pega um leque muito grande de questões do nosso Regimento.

Por exemplo: a Emenda nº 4, de autoria do nosso Presidente Ver. Nereu D’Ávila, termina dizendo, de forma clara, que a Mesa Diretora passará a ter, em vez de três Secretários, quatro Secretários. É uma discussão que temos que fazer. Quero chamar a atenção, porque as Emendas são realmente muito variáveis. Com algumas tenho concordância. Essa eu acho preocupante.

O Ver. Pedro Américo Leal colocou a Emenda nº 5, que acho muito interessante e já foi parte de discussão aqui neste Plenário, no sentido de que o espaço das Comunicações seja sempre organizado de forma alfabética, e não da forma como ocorre hoje, nas quartas-feiras, quando há uma inscrição na Mesa, e os Vereadores têm que se atentar para isso, e dá correria, com uma fila grande aqui na frente. Então, sempre que houver espaço de Comunicações que seja sempre ocupado por ordem alfabética. Considero a Emenda bastante interessante.

O Ver. Antônio Losada, na Emenda nº 2, suprime a letra g, do Inciso I, do art. 40, e retira, das atribuições de uma das Comissões, a expressão “acesso à terra e à habitação”, que seria atribuição exclusiva da Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação. Venho à tribuna para chamar a atenção sobre as Emendas, porque elas alargaram muito o Projeto original do Ver. João Carlos Nedel.

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Exa. precisaria de mais tempo para estudar essas questões? Eu me proponho a pedir adiamento por uma ou duas Sessões para continuarmos a discussão, se assim V. Exa. entender.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Acredito não ser necessário, Vereador, porque hoje estamos apenas na discussão do Projeto de Resolução, portanto temos tempo. Agradeço a V. Exa., acho importante a discussão, porque são Emendas que abriram bastante o leque da Resolução inicial. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir o PR nº 026/99.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas quero-me deter sobre Emenda de minha autoria. Por que faço essa Emenda? Eu me penitencio, porque não ter visto isso a tempo, quando fazia todas as mudanças no Regimento, como Relator que fui, V. Exas. sabem bem disso. É a segunda vez que peço vênia, porque errei. Eu acredito que cabe à Mesa fazer o Destaque dos Vereadores. Quem vai falar na segunda-feira? A Mesa tem a palavra e nomina os Vereadores, nas proporções previstas, já de conhecimento de V. Exas. E na quarta-feira? Também. Isso nos priva daquela incômoda coluna - no Brasil chamam, indevidamente, de fila - de oito ou nove Vereadores, perturbando o orador que, da tribuna, se apresta a falar. Eu já fui interrompido por uma celeuma que havia entre vários Vereadores, sem nenhum mal, escalando-se para as inscrições. A Mesa determinaria quais são os Vereadores, dando mais oportunidade a todos os Vereadores de falarem. Claro que dará, pois, em vez de uma, nós teremos duas chamadas automáticas pela Mesa. É isso que eu coloco em discussão para que V. Exas. saibam que os alertei para essa medida, que acredito benéfica para nós. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte)

3ª SESSÃO

PROC. 2476/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 041/99, de autoria da Mesa Diretora, que altera os artigos 201 a 205 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.(Tribuna Popular)

Observações:

- discussão geral nos termos do Art. 126, § 1º, do Regimento da CMPA;

- dispensado de Parecer nos termos do Art. 102, § 4º do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão, 3ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 041/99. (Pausa.) Encerrada a discussão.

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. 2676/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 048/99, de autoria da Verª Maristela Maffei, que modifica o art. 220 da Resolução nº 1178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre). (convocação de suplentes) Com Emenda nº 01.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observação:

- discussão geral nos termos do Art. 126, § 1º, do Regimento da CMPA

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Resolução nº 048/99, em 1ª Sessão. (Pausa.) Encerrada a discussão.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2999/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 151/98, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que altera o art. 7º da Lei nº 7969, de 21 de janeiro de 1997, que disciplina o uso de caçambas estacionárias ou “containers” de entulhos na via pública e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 151/98. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa proposição vem de um processo de longa data. Quando nós ingressamos nesta Casa em 1993, não existia nenhuma legislação que disciplinasse a questão das caçambas que prestam serviços importantes na limpeza da Cidade, recolhendo resíduos industriais, mas que não tinham nenhum disciplinamento.

Na época, vários Vereadores foram procurados no sentido de levar adiante esses projetos pelos próprios proprietários dessas empresas. Acabamos, então, assumindo essa relação, procurando buscar segurança para os nossos cidadãos. Estabelecemos regras para que essas caçambas pudessem funcionar em Porto Alegre: deveriam ter sinalização com tinta refletiva para dar maior segurança àqueles que dirigem, identificando as caçambas; deveriam ter distanciamento do meio-fio ou das calçadas; deveriam colocar o nome e o número do telefone das empresas que operam as caçambas. Efetivamente, só isso não é suficiente para dar segurança.

Nas últimas semanas, os Senhores, ao lerem os jornais, viram que vários caminhões sofreram acidentes graves em Porto Alegre, causando danos de monta e, por sorte, vidas não foram ceifadas, tudo isso porque eram caminhões velhos, sem controle, sem condições de transportar cargas.

Essas caçambas transportam 10, 12, 15 toneladas, ou seja, são um risco constante e permanente. Por outro lado, temos visto caminhões com péssimas condições andando pela Cidade, transportando essas caçambas carregadas de entulho e colocando em risco a população. Imaginem um veículo desses carregado, despencando em qualquer uma dessas nossas ruas, que danos poderia provocar à população, se não tomássemos providências? Entendemos, por outro lado, que como é um serviço de limpeza, que presta serviço à Cidade, recolhendo o lixo industrial, deve ter um controle do Poder Público; o Poder Público deve ter uma vigilância permanente em cima dessas empresas para que elas trabalhem dentro da legislação, e que tenham dispositivo de segurança, que possam oferecer aos cidadãos total e completa segurança.

Nesse sentido, criamos dentro da lei um prazo, para que assim como é feito com os táxis, com as lotações e com os ônibus, em todos os setores que são permissionários de serviços da Cidade, em que há um controle do Poder Público, que também haja um controle do Poder Público sobre essas empresas, para que elas ofereçam transporte seguro com essas caçambas, para que elas prestem serviços sérios e responsáveis. Muitas empresas não gostaram dessa nossa proposição, mas não estamos aqui para agradar os empresários do setor; nós estamos aqui para preservar a garantia de segurança à nossa população. Imaginem se na Rua Ramiro Barcellos tivesse despencado, como despencou aquele caminhão há poucos dias, um caminhão desses com uma caçamba em cima? O que teria acontecido? Então, estamos propondo que o Poder Público fiscalize, controle e faça essas revisões nesses caminhões, periodicamente, de seis em seis meses, e exija que esses caminhões tenham freio a ar, porque eles trabalham, quando estão descarregando, com o motor ligado. Os motoristas têm que ser peritos nessa função, porque qualquer problema que haja despenca o caminhão. Eles trabalham em lombas, as caçambas são colocadas em qualquer lugar.

É importante que exista um controle do Poder Público sobre essas empresas e que exista também, Srs. Vereadores, um tempo de vida para a utilização desses veículos. Por isso eu espero contar com o apoio de V. Exas. para que possamos dar um pouco mais de segurança à nossa comunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra, para discutir.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, junto com o Ver. Jocelin Azambuja, embora com posições diferentes em algum momento, eu tenho trabalhado nessa questão que é um assunto importante para a Cidade, tanto pelo aspecto que ajuda que a Cidade fique mais limpa, evita que as sobras de obras e pedaços de galhos de árvores, madeira, enfim, sejam jogados no passeio público, que invadam a pista de rolamento através desses equipamentos chamados caçambas ou containers estacionários. Isso é importante e penso que ajuda a Cidade, mantendo-a mais organizada.

O outro lado da importância é que são elementos grandes que são colocados, algumas vezes na pista de rolamento, e que se não tiverem uma regulamentação, uma pintura adequada, como faixas reflexivas, podem se transformar num elemento muito perigoso nas nossas ruas. Esta Câmara tem legislado sobre isso.

Eu penso que o Projeto do Ver. Jocelin Azambuja avança em alguns aspectos que, do meu ponto de vista, não são aceitáveis. O parágrafo 2º, do novo artigo 7º: diz: “Os veículos citados no caput deste artigo deverão ter vida útil não superior a dez anos e possuírem freios a ar.”

Vejam, Srs. Vereadores, que nós avançamos em dois aspectos na mesma redação, no mesmo parágrafo, de que os veículos não podem ter vida útil acima de dez anos. Dez anos, Ver. Pedro Américo Leal, que me escuta atentamente, é a vida útil dos ônibus, que trafegam muito mais e têm uma responsabilidade maior, em princípio.

Portanto, se um caminhão obedece às regras, à legislação federal, não tem por que estabelecer essa vida útil, ela seria forte para esse tipo de veículo. Em segundo lugar, nós estaríamos entrando num detalhe técnico que não cabe a uma Câmara de Vereadores, de que os caminhões tenham de ter freio a ar. É um detalhe técnico exageradíssimo, no meu ponto de vista.

O parágrafo 3º, diz: “Os veículos deverão ser vistoriados pela Secretaria Municipal de Transportes semestralmente.” Há uma Emenda que diz: “Retirar Secretaria Municipal de Transportes e ficar o órgão respectivo da Prefeitura.”

No entanto, o serviço de containers, de caçamba, não é um serviço público para que demos à Prefeitura mais essa tarefa.

Na verdade, são empresas particulares que estão fazendo um trabalho importante, sim, para a Cidade, mas não são serviço público. Não constituem serviço público para que nós demos essa tarefa à Prefeitura.

Portanto, isso aqui deixa o Projeto, no meu ponto-de-vista, inorgânico e de forma indevida, porque esse não é um serviço público.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho a impressão de que os dois balizamentos feitos pelo Ver. Jocelin são creditáveis: primeiro, os dez anos, o que considero aconselhável; sobre a segunda parte, eu não sou engenheiro como V. Exa. é, devendo ter, por isso, maior consciência do que é o perigo das viaturas que erguem aquelas caçambas pesadas e que devem ter um freio especial que as detenham no solo. Eu quero lembrar a V. Exa. de que, talvez, não seja um pedido exagerado o do Ver. Jocelin.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Talvez não, mas não há nenhuma comprovação de que seja necessário um outro tipo de freio. Esses caminhões trabalham em situações muito duras; são equipamentos fabricados exatamente para transportar carga, Ver. Pedro Américo Leal, e a carga transportada nas caçambas não está acima da capacidade para a qual os caminhões são fabricados. Se há permissão, por legislação federal, para o outro tipo de freio, não há por que nós estabelecermos, aqui, a exigência de outro tipo de freio, para que não fique parecendo que é uma reserva de mercado.

Esse Projeto exagera tremendamente. Nós vimos legislando bem a questão das caçambas, mas, com este Projeto, nós estaremos ultrapassando os limites do que seja importante para a Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nós queremos assinalar a presença, no Plenário, do Secretário Municipal da Fazenda, Bel. Odir Tonollier.

Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerramos a discussão.

Ver. João Dib, V. Exa. havia levantado a mão para pedir o destaque antes que eu houvesse encerrado o período de discussão. Nesse sentido, eu solicito à Diretoria Legislativa que entre em contato com V. Exa. para que V. Exa. proceda ao pedido de destaque, para que eu possa, então, apregoá-lo.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h45min.)

O SR. PRESIDENTE (às 17h49min): Estão reabertos. os trabalhos.

Apregoamos dois Requerimentos de pedido de destaques relativos ao PLL nº 151/98. O primeiro, formulado pelo Ver. João Dib, requer destaque da expressão “e possuírem freios a ar”, expressão do § 2º do art. 7º, referido no art. 1º do Projeto. O segundo Requerimento, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, requer destaque do § 3º do art. 7º, referido ao art. 1º do Projeto. Está deferido.

Em votação o PLL nº 151/98.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Coloquei em destaque a expressão: “e possuírem freio a ar”, até porque a tecnologia, amanhã, pode-nos dar outro tipo de freio com mais segurança. Lei não deve ter este tipo de detalhe.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, apenas encerramos a discussão, V. Exa. pode encaminhar, acho importante face ao tipo de matéria que vamos votar.

Com a palavra o Ver. João Dib, para encaminhar pelo PPB.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o parágrafo 3º que diz que os veículos deverão ser vistoriados pela Secretaria Municipal dos Transportes, semestralmente, acho importante, porque todos os veículos que prestam serviço público são vistoriados, inclusive os automóveis são vistoriados, os caminhões de lixo, os caminhões contratados pela SMOV, DMAE e outros são vistoriados. E esses, não prestando um serviço para a Prefeitura, diretamente, recolhem um tipo de lixo pesado e que é importante que haja uma vistoria para saber das condições.

Por isso encaminho, pela minha Bancada, contrariamente à retirada do art. 3º do Projeto que pede que os veículos sejam vistoriados, semestralmente, pela Secretaria Municipal dos Transportes. Acho uma medida salutar, importante, que precisa ser mantida. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa para encaminhar o PLL nº 151/98.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a nossa preocupação de ter segurança na Cidade, não pode fazer com que exageremos em algum aspecto. E, exagerando em alguns aspectos, inclusive ter como conseqüência retirar desse trabalho pequenas empresas. Penso que isso está em jogo.

Portanto, estou discutindo o Projeto como um todo. Quando exigimos que os caminhões tenham no máximo dez anos, mesmo que obedeçam às exigências colocadas, mesmo que sejam revisados pelo DETRAN, e sejam aprovados, estamos fechando a possibilidade de pequenas empresas trabalharem nesse setor.

Em segundo lugar, o Ver. João Dib, com o seu destaque, já corrigiu um aspecto, embora absolutamente exagerado, na medida em que exigia até um detalhe técnico do caminhão.

Ora, se houver outro tipo de equipamento que seja aprovado pelo Governo Federal, pela legislação existente, não tem por que nós aqui fecharmos em cima de um tipo de freio. Volto a dizer, isso fica parecendo tentativa de fechamento de mercado.

Em terceiro lugar, aqui não se trata de serviço público. Trata-se de serviço prestado por empresas particulares. Portanto, se dá uma tarefa a mais para a Prefeitura fazer vistoria em veículo particular, que como eu já disse na primeira intervenção, cumpre uma tarefa importante.

Do meu ponto de vista, o Projeto é inorgânico, estabelecendo tarefas à Prefeitura, que não é serviço público. São empresas privadas, contratadas por outras empresas privadas para prestar um serviço, levar o seu entulho de forma organizada e segura. Mas essa relação não tem nada a ver com o Executivo Municipal e, portanto, não é uma tarefa marcadamente de serviço público.

Encaminhamos contra o Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, por solicitação do Ver. Jocelin Azambuja, o PLL nº 151/98. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 18 votos SIM e 11 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, o destaque, do Ver. João Dib, à expressão “e possuírem freios a ar”, constante no § 2º do artigo 7º, referido no artigo 1º do PLL nº 151/98. (Pausa.) (Após apuração nominal.) REJEITADA a expressão do Projeto por 14 votos SIM e 16 votos NÃO.

Em votação o destaque, do Ver. Guilherme Barbosa, do § 3º do artigo 7º, referido no artigo 1º do PLL nº 151/98. O Ver. Isaac Ainhorn solicita votação nominal. (Após votação nominal.) APROVADO o texto do Projeto por 16 votos SIM e 11 votos NÃO.

Em votação Emenda nº 1 aposta ao PLL nº 151/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADA, com abstenção do Ver. Guilherme Barbosa.

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte)

3ª SESSÃO

PROC. 1863/99 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/99, de autoria do Ver. Luiz Braz, que acrescenta § 2º ao art. 90 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (obrigatoriedade de encaminhamento, ao Legislativo, pelo Prefeito empossado, de documento contendo promessas de campanha)

Parecer:

- da Comissão Especial: Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do projeto.

Observação:

- discussão geral nos termos do Art. 130 e seus §§, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral, 3ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/99, Proc. nº 1863/99. Não havendo quem queira discutir, encerramos a discussão.

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte)

3ª SESSÃO

PROC. 1948/99 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/99, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que altera o art. 91 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (Substituição do Prefeito)

Parecer:

- da Comissão Especial: Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- discussão geral nos termos do Art. 130, § 1º, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral, 3ª Sessão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/99, Proc. nº 1948/99. Não havendo quem queira discutir, encerramos a discussão.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2382/97 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/97, de autoria do Ver. Antônio Losada, que normatiza a utilização do sistema de código de barras pelos estabelecimentos comerciais e congêneres e dá outras providências. Com Emendas nºs 01, 03 e 04 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 03 e 04 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 03 e 04 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 03 e 04 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Tereza Franco: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 03 e 04 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.

Observações:

- retirada a Emenda nº 02.

- discutiram a matéria os Vereadores G. Batista, R. Guimarães, L. Braz, P. Brum, A. Losada, G. Gregol, J. Pinheiro, D. Schauren, T. Franco, H. Bonumá, J. Motta, M. Maffei, C. Sebenelo e R. Pujol.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL 139/97. (Pausa.) Encerrada a discussão.

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a verificação de quórum.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o período de discussão já foi superado?

O SR. PRESIDENTE: Sim, consultei e dei o tempo razoável.

Solicito que registrem suas presenças para a verificação de quórum. (Após a apuração nominal.) Temos treze Vereadores presentes. Não há quórum.

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Requeiro seja registrado em Ata o nome dos Vereadores que estão presentes neste momento, pois além desse Projeto havia outros importantes para serem votados.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Adeli Sell, será feito o registro dos nomes dos Vereadores aqui presentes neste momento.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h13min.)

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